STM — 70001214720227000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9dcf94320466b15966d7dd70d959c7e885aeb6186b1625e8ae219b312a6dd349

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Corrupção passiva | Corrupção ativa

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Movimentações públicas

1. 2023-02-17T18:40:44.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

2. 2023-02-17T17:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "82294",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
     }
   }

3. 2023-02-17T17:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
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         "valor": 79
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     }
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4. 2023-02-14T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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5. 2023-01-12T15:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
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     }
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6. 2022-12-19T11:11:24.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
     }
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7. 2022-12-19T11:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "Acórdão",
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       }
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       "codigo": "82294",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
     }
   }

8. 2022-12-14T15:54:12.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "82294",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
     }
   }

9. 2022-12-14T14:41:12.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
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       "codigo": "82294",
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   }

10. 2022-12-14T14:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

11. 2022-11-29T14:17:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

12. 2022-11-29T13:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "nome": "outros motivos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
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13. 2022-11-29T13:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Outros documentos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
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      }
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14. 2022-11-29T13:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
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      }
    }

15. 2022-11-22T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

16. 2022-11-21T13:10:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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          "valor": 40
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

17. 2022-11-18T08:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

18. 2022-11-08T15:04:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
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      }
    }

19. 2022-11-08T15:03:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

20. 2022-10-17T18:59:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

21. 2022-10-14T23:41:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

22. 2022-05-25T17:14:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

23. 2022-05-25T16:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

24. 2022-03-16T18:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

25. 2022-03-16T18:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

26. 2022-02-25T16:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

27. 2022-02-25T14:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

28. 2022-02-25T10:36:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

29. 2022-02-25T10:36:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

30. 2023-02-17T18:40:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

31. 2023-02-17T15:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

32. 2023-02-17T15:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

33. 2023-02-17T15:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

34. 2023-02-17T15:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

35. 2023-02-17T15:39:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

36. 2022-12-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

37. 2022-12-20T16:22:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

38. 2022-12-20T16:22:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

39. 2022-12-20T16:22:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
    }

40. 2022-12-20T16:22:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
      }
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41. 2022-12-20T16:22:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "82294",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
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42. 2022-12-20T16:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira"
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43. 2022-11-24T13:08:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

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44. 2022-11-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2022-11-18T08:54:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "82294",
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46. 2022-11-08T16:31:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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47. 2022-11-08T16:31:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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48. 2022-11-08T16:31:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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49. 2022-11-08T16:31:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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50. 2022-11-08T16:31:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "82294",
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51. 2022-11-08T13:42:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

52. 2022-11-08T13:42:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "82294",
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53. 2022-10-17T18:56:05.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento

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54. 2022-02-25T16:44:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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55. 2022-02-25T14:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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56. 2022-02-25T14:35:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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