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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 50010851620134047118

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de CarazinhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1fe53ee72d8105da414e2a66efe222b9e1cce12750ce4377a21197d82729b6a9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 1fe53ee72d8105da414e2a66efe222b9e1cce12750ce4377a21197d82729b6a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 1fe53ee72d8105da414e2a66efe222b9e1cce12750ce4377a21197d82729b6a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2013-08-27 — Pedido conhecido em parte e procedente em parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2013-09-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2013-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2014-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2014-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2014-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2014-05-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2014-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2014-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2014-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2014-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2014-12-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2014-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2014-12-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2014-12-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2016-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2017-03-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Pedido conhecido em parte e procedente em parte» em 2013-08-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. Que questão do assunto «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-12-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-05 a 2017-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-02-09
Confirmada (TPU 12266)
2017-02-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-12-20
Confirmada (TPU 12266)
2016-12-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-12-05
Paga (TPU 12169)
2016-11-09
Petição (TPU 85)
2016-11-08
Movimentação processual (TPU 12291)
2014-12-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2014-12-17
Enviada ao Tribunal (TPU 12167)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-08T01:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2017-02-02T01:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2016-11-09T09:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2014-12-16T09:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2014-12-11T16:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2014-12-11T01:32:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2014-12-10T03:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2014-11-25T10:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2014-10-17T17:30:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  10. 2014-10-15T15:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2014-08-14T15:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2014-07-23T09:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2014-06-12T01:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2014-05-16T18:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2014-04-22T15:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2014-04-15T11:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2014-03-17T09:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-09-26T16:20:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2013-09-26T10:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2013-09-24T01:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2013-07-15T14:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2013-07-04T15:42:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2013-06-28T14:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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  24. 2013-04-11T18:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-04-05T14:36:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  26. 2017-03-08T14:10:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2017-02-09T09:47:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  28. 2017-02-06T16:27:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2016-12-20T08:55:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2016-12-19T09:25:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-12-05T11:24:38.000Z — Paga (TPU 12169)
  32. 2016-11-08T17:32:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  33. 2014-12-18T06:37:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  }
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  34. 2014-12-17T09:16:06.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11954",
    "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"
  }
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  35. 2014-12-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  36. 2014-12-01T11:02:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2014-11-30T09:23:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11954",
    "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"
  }
}
  38. 2014-11-30T09:23:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11954",
    "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"
  }
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  39. 2014-10-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  40. 2014-10-17T17:30:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11954",
    "nome": "1ª Vara Federal de Carazinho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.