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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 03980521620008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97cfb2a1545384afe452649c7cf58816e4df37264813009b355ec48409972689

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 97cfb2a1545384afe452649c7cf58816e4df37264813009b355ec48409972689
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 97cfb2a1545384afe452649c7cf58816e4df37264813009b355ec48409972689
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-10-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2011-11-07 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2011-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2011-11-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2012-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2012-04-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2012-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2013-04-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2013-04-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2020-04-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-04-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2020-05-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2021-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2023-10-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2023-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  17. 2024-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-02-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-18 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-10-23 a 2024-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-05
Definitivo (TPU 246)
2024-02-05
Documento (TPU 581)
2023-12-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-10-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-18
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-10-18
Conclusão (TPU 51)
2023-07-08
Remessa (TPU 123)
2021-06-16
Conclusão (TPU 51)
2021-06-02
Petição (TPU 85)
2020-05-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-16
Desapensamento (TPU 137)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-08T03:49:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2001-10-31T13:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2000-12-22T08:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2001-10-25T12:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-04-16T18:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2024-02-05T13:25:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-04-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  28. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  29. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2000-10-10T09:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  34. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  38. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.