Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 05246675120008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 276846e32cddaa9c5400276fc4f0664925c7345cb78c1bc00470f044da86813f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 276846e32cddaa9c5400276fc4f0664925c7345cb78c1bc00470f044da86813f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 276846e32cddaa9c5400276fc4f0664925c7345cb78c1bc00470f044da86813f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-01-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2015-06-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2018-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2018-12-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2019-01-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2019-03-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2019-03-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-12-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-07-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2020-07-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2022-12-19 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2023-10-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-10-26 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2023-11-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2023-11-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-26 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-01-30 a 2023-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-30
Definitivo (TPU 246)
2023-11-30
Documento (TPU 581)
2023-11-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-10-26
Conclusão (TPU 51)
2022-12-19
Remessa (TPU 123)
2020-07-01
Conclusão (TPU 51)
2020-07-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-19T17:53:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2019-02-19T13:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2023-11-29T01:59:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2019-03-02T20:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2023-11-30T12:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2019-01-17T08:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2015-05-14T10:45:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  8. 2018-01-25T16:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2023-10-26T11:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  10. 2003-12-17T11:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2001-03-01T09:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2015-06-23T13:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2018-12-13T16:40:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2023-10-26T15:34:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  15. 2003-06-17T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2001-02-02T16:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2015-05-14T10:33:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
  18. 2019-12-05T07:32:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2001-01-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  20. 2004-01-28T15:48:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  21. 2001-01-30T14:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  22. 2015-04-17T10:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-03-12T05:43:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2023-11-30T12:41:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2003-06-20T12:46:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  26. 2023-10-26T15:34:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  27. 2001-02-19T09:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2015-05-15T15:29:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  29. 2020-07-01T10:29:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2001-02-16T09:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2020-07-01T10:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2001-03-12T16:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.