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TJMT — 00001062720158110107

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 210350758e71def32d1acc38550399bb541b048842eaad8e2e0737bd2a38716d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 184 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-20 a 2022-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-02: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-20: Petição (TPU 85)
2022-09-15: Recebimento (TPU 132)
2022-09-15: Definitivo (TPU 246)
2022-09-15: Remessa (TPU 123)
2022-09-15: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-09: Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-09: Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-05: Conclusão (TPU 51)
2022-09-01: Petição (TPU 85)
2022-08-24: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

Ver outros registros do assunto TPU 12491

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 184. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-02-20T15:58:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-02-20T15:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-02-20T18:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-02-20T18:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-02-23T15:11:18.000Z — Documento (TPU 581)

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2015-02-23T15:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2015-02-24T13:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-02T14:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-02T14:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-03T09:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-03T09:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-03T13:59:02.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-10T14:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-11T17:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-16T14:13:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-03-25T10:46:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-04-22T13:20:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2015-05-05T18:13:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-05-20T15:10:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-05-21T16:26:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-05-21T16:26:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2015-05-28T17:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-06-17T16:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "8118",
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2015-06-18T13:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
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2015-06-18T13:39:45.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}

2015-06-18T13:57:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
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2015-06-23T14:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
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2015-06-23T14:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
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2015-07-06T15:19:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
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2015-07-10T16:19:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}

2015-07-10T16:19:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}

2015-07-21T16:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}

2015-07-27T16:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
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2015-07-27T16:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
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}

2015-07-27T17:27:16.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
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  }
}

2015-08-18T17:28:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
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2015-09-24T11:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}

2015-12-15T14:24:54.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}

2016-01-16T13:50:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}

2016-02-05T11:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF2 — 50167132920194025101 — Recurso Inominado Cível · 2020-10-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF2
- Classe processual: Ação Civil Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
TRF2 — 50140261620184025101 — Recurso Inominado Cível · 2018-11-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF2
- Classe processual: Ação Civil Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
TRF2 — 50085506020194025101 — Recurso Inominado Cível · 2019-04-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TRF2
- Classe processual: Ação Civil Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
TJRR — 08011263220228230045 — Inquérito Policial · 2022-11-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Classe processual: Ação Civil Pública / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR / VARA CRIMINAL
STJ — 00003835720148240126 — Agravo em Recurso Especial · 2025-05-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
TJRR — 08011148920238230010 — Petição Criminal · 2023-01-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRR
- Classe processual: Ação Civil Pública / Petição Criminal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
STJ — 00003311720168110041 — Agravo em Recurso Especial · 2021-06-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR / PRESIDÃNCIA
TJES — 00001196920208080063 — Ação Civil Pública · 2020-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJES
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA

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