STM — 70001072420267000000

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia BarbosaGrau: SUPData Ajuizamento: 2026-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7bcaa0c79741642bbaa33811484581bfcb06ee26d94c0e05d6e3b68069995e6d

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Falsificação de documento | Falsidade ideológica | Suspensão do Processo | Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas

  1. 2026-05-29T16:55:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  2. 2026-05-27T16:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  3. 2026-05-26T18:20:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-05-21T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  5. 2026-05-18T14:59:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  6. 2026-05-18T14:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  7. 2026-04-28T20:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  8. 2026-04-28T18:31:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  9. 2026-04-28T18:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Acórdão",
          "valor": 117
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  10. 2026-04-28T18:03:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  11. 2026-04-28T17:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  12. 2026-04-27T19:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  13. 2026-04-23T13:28:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  14. 2026-04-23T13:08:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  15. 2026-04-22T16:08:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  16. 2026-04-22T16:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  17. 2026-04-17T17:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  18. 2026-04-13T13:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  19. 2026-03-28T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  20. 2026-03-25T16:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  21. 2026-03-24T16:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  22. 2026-03-16T16:42:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  23. 2026-03-13T18:07:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  24. 2026-03-13T14:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  25. 2026-03-06T13:26:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  26. 2026-03-06T11:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  27. 2026-03-02T16:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  28. 2026-02-25T15:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  29. 2026-02-24T15:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  30. 2026-02-24T13:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  31. 2026-02-23T15:51:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  32. 2026-02-23T13:49:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  33. 2026-02-23T13:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  34. 2026-02-23T13:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  35. 2026-02-23T13:48:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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      }
    }
  36. 2026-02-23T13:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  37. 2026-02-23T13:48:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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      ],
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        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  38. 2026-02-23T13:48:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  39. 2026-02-23T13:48:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  40. 2026-02-23T13:48:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  41. 2026-02-23T13:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  42. 2026-02-23T13:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  43. 2026-02-23T12:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  44. 2026-02-23T12:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  45. 2026-05-29T16:54:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  46. 2026-05-29T16:36:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  47. 2026-05-27T17:21:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  48. 2026-05-26T18:20:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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      }
    }
  49. 2026-05-15T18:32:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  50. 2026-05-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  51. 2026-04-28T20:47:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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      }
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  52. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "93000",
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      }
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  53. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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  54. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  55. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  56. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  57. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  58. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  59. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  60. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  61. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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      }
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  62. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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      }
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  63. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "93000",
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  64. 2026-04-28T18:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "93000",
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  65. 2026-04-16T18:03:12.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
    Detalhes estruturados do andamento
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  66. 2026-03-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  67. 2026-03-25T16:53:38.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  68. 2026-03-24T16:18:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  69. 2026-03-16T18:33:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  70. 2026-03-16T18:33:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  71. 2026-03-16T18:33:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  72. 2026-03-16T18:33:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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  73. 2026-03-16T18:33:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  74. 2026-03-16T18:33:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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      }
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  75. 2026-03-16T18:33:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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  76. 2026-03-16T18:33:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  77. 2026-03-16T18:33:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  78. 2026-03-16T18:33:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  79. 2026-03-16T18:33:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
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      }
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  80. 2026-03-16T18:33:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
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  81. 2026-03-16T18:33:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  82. 2026-03-16T15:40:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  83. 2026-03-16T15:40:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93000",
        "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"
      }
    }
  84. 2026-03-06T11:10:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  85. 2026-03-02T16:58:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  110. 2026-02-24T12:07:34.000Z — Liminar (TPU 792)
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  111. 2026-02-23T15:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  114. 2026-02-23T12:55:14.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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