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Inquérito Policial — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00000494620158080057

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0de87d222428fbb69df0b04c8da3319969ed6a16cf22d4bbb5eefe22a534e4b0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 0de87d222428fbb69df0b04c8da3319969ed6a16cf22d4bbb5eefe22a534e4b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-08 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2016-10-20 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2017-04-26 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2017-11-30 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2018-01-24 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2018-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2018-12-04 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2018-12-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2018-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2019-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2020-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2020-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-09-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2020-11-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2021-07-02 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-10-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-04-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-17 no assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-27 a 2021-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-02
Reativação (TPU 849)
2021-07-02
Definitivo (TPU 246)
2021-07-02
Petição (TPU 85)
2021-06-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-06-29
(TPU )
2021-03-05
Definitivo (TPU 246)
2020-11-19
Petição (TPU 85)
2020-11-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-11-18
(TPU )
2020-11-05
(TPU )
2020-11-03
Documento (TPU 581)
2020-10-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-27T16:37:43.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-02-23T15:49:32.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-05-27T15:33:05.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-01-27T16:37:44.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-04-08T17:33:28.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-07-05T17:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2017-05-19T15:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-01-26T13:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-12-18T14:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-09-06T10:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-11-06T17:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-03-23T18:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-03-23T18:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-05-02T10:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-06-19T09:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-10-17T15:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-10-05T12:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2020-09-18T10:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  19. 2017-03-21T14:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  20. 2018-12-04T16:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  21. 2017-10-20T09:17:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  22. 2017-10-23T10:19:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  23. 2017-10-18T15:22:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  24. 2017-10-20T15:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  25. 2020-10-29T12:55:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  26. 2017-09-28T09:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  27. 2020-11-03T15:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
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    "codigo": "11160",
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}
  28. 2020-09-17T14:31:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  29. 2020-09-17T14:31:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
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  30. 2017-10-20T09:17:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  31. 2017-10-23T10:19:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  32. 2015-04-08T17:33:29.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  33. 2015-05-06T17:29:58.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
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  34. 2019-04-05T13:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
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  35. 2021-07-02T14:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-06-29T13:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-07-22T12:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2017-06-23T17:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-11-30T15:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-01-24T12:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 43
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    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.