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Agravo em Recurso Especial — Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz — STJ 00001375320114036118

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELAGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d81c58658d18cd4d3cb5491640808e7b4d55d1f881d85ba6f8ef864bbd53ca36

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

Trecho de Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inicial, mensal, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3
  • Registro documental: d81c58658d18cd4d3cb5491640808e7b4d55d1f881d85ba6f8ef864bbd53ca36
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: d81c58658d18cd4d3cb5491640808e7b4d55d1f881d85ba6f8ef864bbd53ca36
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2024-12-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-02-10 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2025-02-21 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-03-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-04-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2025-04-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2025-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2025-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2025-08-28 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2025-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2025-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2025-10-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2025-10-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2025-02-10 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-02 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-08-28 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-01T18:35:39.366074837Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20241206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d81c58658d18cd4d3cb5491640808e7b4d55d1f881d85ba6f8ef864bbd53ca36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-06 a 2025-10-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-10-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-02
Publicação (TPU 92)
2025-09-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-28
Recurso prejudicado (TPU 230)
2025-08-04
Conclusão (TPU 51)
2025-08-04
Documento (TPU 581)
2025-05-06
Publicação (TPU 92)
2025-05-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-30
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz | RMI - Renda Mensal Inicial | IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-12-09T15:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2024-12-09T16:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2025-01-09T13:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2025-01-09T14:30:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2025-01-09T15:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2025-02-21T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  7. 2025-03-25T17:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2025-03-25T19:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2025-04-29T20:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  10. 2025-08-04T15:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2025-08-04T16:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  12. 2024-12-06T17:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2025-01-09T00:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2025-01-09T14:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2025-02-10T20:00:02.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
  16. 2025-02-14T00:58:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2025-02-25T00:57:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2025-04-02T18:30:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  19. 2025-04-04T00:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2025-05-06T01:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2025-08-28T20:10:04.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  22. 2025-09-02T00:34:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2025-10-28T15:53:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2025-10-28T15:53:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2025-01-07T20:10:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  26. 2025-01-07T20:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2025-01-08T01:04:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2025-02-10T20:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2025-02-11T03:00:09.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
  30. 2025-02-12T03:00:22.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
  31. 2025-02-13T01:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2025-02-21T14:44:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2025-02-21T15:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2025-02-24T02:01:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2025-02-24T02:16:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2025-04-02T18:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2025-04-03T01:06:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2025-04-29T20:15:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2025-04-30T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2025-05-05T02:14:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.