TJBA — 00090189820098050039
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Multas e demais Sanções
Movimentações públicas
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI" } } - 2019-11-19T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI" } } - 2023-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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