TJMMG — 20007950720219130004
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Movimentações públicas
- 2021-11-17T10:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TRE-AM — 06003002020246040011 — Representação Criminal/Notícia de Crime · 2024-09-08 · 1 referência(s) em comum
- TJGO — 00162672720198090011 — Petição Criminal · 2019-02-07 · 1 referência(s) em comum
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