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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJSE 00002630920138250033

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: ITABIGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-09-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 191ccd928d38b49b8b041e2e45e0a29ee8ed750145b25bd46a1437b177e9d65a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 191ccd928d38b49b8b041e2e45e0a29ee8ed750145b25bd46a1437b177e9d65a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 191ccd928d38b49b8b041e2e45e0a29ee8ed750145b25bd46a1437b177e9d65a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2013-09-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2014-03-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2014-08-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2014-08-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2014-12-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2014-12-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2015-01-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2015-01-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2015-03-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2015-03-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2015-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2015-03-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2015-03-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2015-03-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2015-04-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2015-04-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2016-05-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:31:54.324000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130905120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 191ccd928d38b49b8b041e2e45e0a29ee8ed750145b25bd46a1437b177e9d65a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-05 a 2016-06-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-23
Definitivo (TPU 246)
2015-04-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-24
Definitivo (TPU 246)
2015-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-26
Recebimento (TPU 132)
2015-03-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-10
Conclusão (TPU 51)
2015-03-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-03-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-05
Documento (TPU 581)
2015-03-05
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-21T11:50:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-04-10T14:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-03-10T15:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-01-27T14:41:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-11-17T10:57:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-08-19T08:26:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-07-24T13:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-04-23T16:00:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-03-26T09:14:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-01-14T14:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-11-26T14:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-09-30T12:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-05-23T09:10:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2015-04-24T13:37:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2015-04-24T13:36:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2015-03-26T12:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-03-12T08:44:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2015-03-10T15:36:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18156",
    "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"
  }
}
  19. 2015-03-10T15:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-03-05T10:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2015-03-05T09:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2015-01-27T14:20:34.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2015-01-27T14:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-12-02T14:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-12-02T14:23:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2014-08-26T13:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-08-01T12:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2014-05-16T10:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-05-09T10:20:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2014-03-25T15:59:44.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2014-03-25T08:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2013-09-27T10:38:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2013-09-09T08:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-09-05T11:41:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.