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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00005135320158250039

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: PIRAMBUGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6d26f83f619c1ae1820934b5b05005780484fa9771d7439040dda122d3c3cbf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: c6d26f83f619c1ae1820934b5b05005780484fa9771d7439040dda122d3c3cbf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2016-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2016-03-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2016-06-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2016-07-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2016-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2016-09-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2016-09-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2017-03-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2017-03-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2017-04-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2017-04-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2017-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2017-08-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2017-08-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2017-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2017-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2018-03-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:46:08.494000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151116120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-11-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c6d26f83f619c1ae1820934b5b05005780484fa9771d7439040dda122d3c3cbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-16 a 2018-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-08
Definitivo (TPU 246)
2017-08-28
Recebimento (TPU 132)
2017-08-28
Documento (TPU 581)
2017-08-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-16
Definitivo (TPU 246)
2017-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-07-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-24
Documento (TPU 581)
2017-04-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-19
Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-21T10:45:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2017-07-21T10:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-05-05T12:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-04-23T11:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-09-14T11:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-06-14T11:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-03T10:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-01-18T11:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-03-08T13:41:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2017-08-28T11:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2017-08-28T11:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2017-08-16T13:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2017-08-16T13:44:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2017-04-24T09:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2017-04-19T12:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2017-04-18T12:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-03-28T19:50:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18159",
    "nome": "Pirambu"
  }
}
  18. 2017-03-28T19:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-09-30T18:52:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2016-09-20T12:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-07-29T10:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2016-07-01T09:15:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2016-06-23T10:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2016-06-23T08:37:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2016-06-14T19:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2016-04-04T13:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2016-03-11T10:49:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2016-03-02T13:00:47.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2016-02-26T12:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-02-19T12:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-01-22T10:04:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-01-15T10:24:28.000Z — Decisão (TPU 3)
  33. 2015-12-03T12:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-11-16T11:18:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.