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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 05978176520008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d8c0662ba64e32c950f7660fdb82afe13091088dd81b87779e6326f09d997a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9d8c0662ba64e32c950f7660fdb82afe13091088dd81b87779e6326f09d997a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9d8c0662ba64e32c950f7660fdb82afe13091088dd81b87779e6326f09d997a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2014-10-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2018-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-08-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2018-09-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2019-03-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-11-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2019-11-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-02-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2022-12-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2023-11-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2024-10-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2024-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2024-10-25 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-10-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-11 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-08
Mero expediente (TPU 11010)
2023-11-10
Conclusão (TPU 51)
2022-12-12
Remessa (TPU 123)
2020-02-17
Conclusão (TPU 51)
2019-11-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-12
Documento (TPU 581)
2019-11-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-12T22:08:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2018-01-25T16:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2023-11-10T12:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-11-12T22:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2019-11-12T22:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-11-12T22:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  8. 2019-03-28T09:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  9. 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-09-10T16:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  11. 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2006-07-12T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2006-12-04T12:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2008-05-27T12:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2009-09-18T10:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2019-11-13T02:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2002-05-21T14:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2003-06-02T12:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2005-05-23T17:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2006-08-18T09:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2007-08-29T14:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2008-12-22T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2002-05-29T12:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2003-06-03T12:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2006-04-26T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2006-08-30T12:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2007-09-26T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2009-07-03T14:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2018-08-31T09:32:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2024-10-08T17:45:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-09-05T13:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2004-03-04T11:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2006-05-15T15:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2006-09-29T16:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2007-11-29T08:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2009-08-03T17:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2002-11-01T16:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2004-08-04T13:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2006-06-01T15:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2006-11-10T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.