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Apelação / Remessa Necessária — Renúncia ao benefício — TRF6 00192223520144013803

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 02Grau: G2Data Ajuizamento: 2014-10-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd1f79a183f04b7a101f407df7d03ad5d93bd2a0fc2dca5e40ffd06e31f9da8e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: cd1f79a183f04b7a101f407df7d03ad5d93bd2a0fc2dca5e40ffd06e31f9da8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-05-27 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  3. 2016-07-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2017-08-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  5. 2018-02-08 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  6. 2024-02-05 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2024-03-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2024-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2024-04-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2024-04-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2024-06-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2024-06-19 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2024-06-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Renúncia ao benefício» foi examinada no registro «Julgamento» em 2015-05-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-07-27 relativo a «Renúncia ao benefício»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-08-07 relativo a «Renúncia ao benefício»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-20 a 2024-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-19
Remessa (TPU 123)
2024-06-19
Documento (TPU 581)
2024-06-19
Documento (TPU 581)
2024-05-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-03
Petição (TPU 85)
2024-04-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-22
Negação de Seguimento (TPU 236)
2024-04-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-09
Remessa (TPU 123)
2024-04-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Renúncia ao benefício | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Concessão

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-20T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2014-10-20T18:47:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-10-28T08:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-11-19T15:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-11-27T17:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-11-27T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-12-05T14:24:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-12-05T14:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2015-07-07T13:33:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-10-19T16:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2015-10-19T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2015-10-23T14:11:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  13. 2016-01-25T13:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  14. 2016-02-12T12:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2016-02-12T19:20:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
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  16. 2016-04-01T12:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2016-04-01T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2016-08-08T18:16:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2016-08-30T12:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2016-10-11T14:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2016-11-29T17:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  22. 2016-12-19T17:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2017-03-09T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  24. 2017-03-24T10:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2017-03-24T10:22:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2017-03-27T18:49:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  27. 2017-03-27T18:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ]
}
  28. 2017-03-31T06:49:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  29. 2017-04-17T14:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2018-02-08T13:32:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  31. 2018-06-14T20:45:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  32. 2018-06-14T20:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  33. 2018-07-24T18:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  34. 2018-07-25T15:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  35. 2018-07-25T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  36. 2019-02-19T19:31:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  37. 2019-02-27T12:18:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  38. 2019-02-27T12:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  39. 2022-09-16T11:53:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
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  40. 2024-02-05T15:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.