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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00127367820148210073

Classe: Execução FiscalOrgao: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8ac18c564971252125be78d1ef1774d123c78b6500b28e05a032c404c55efdb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e8ac18c564971252125be78d1ef1774d123c78b6500b28e05a032c404c55efdb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-06-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-06-03 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-03-03 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2019-05-30 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2020-09-18 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-12-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2020-12-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2020-12-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2020-12-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-23 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-06-02 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-23
Definitivo (TPU 246)
2020-12-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-12-21
Recebimento (TPU 132)
2020-09-18
Recebimento (TPU 132)
2020-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-15
Recebimento (TPU 132)
2020-09-03
Recebimento (TPU 132)
2020-08-31
Conclusão (TPU 51)
2020-08-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-06-02T10:56:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-06-03T15:07:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-09-19T10:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-02-24T14:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2017-03-03T14:19:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2017-03-03T14:22:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2017-03-03T14:25:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2018-11-01T09:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2019-02-12T13:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-05-30T11:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2019-12-06T16:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2020-02-04T17:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-08-27T17:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  14. 2020-08-31T13:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  15. 2020-09-18T16:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-09-18T18:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
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  ]
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  17. 2016-08-03T14:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-08-03T17:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-09-19T10:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-03-01T13:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-03-14T16:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2017-03-17T14:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-08-16T15:51:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-08-16T16:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-11-01T09:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-02-06T11:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-02-12T13:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-03-20T17:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-05-30T11:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-10-10T16:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-10-10T16:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-11-27T10:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-12-06T16:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-08-03T13:52:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2020-08-03T13:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2020-09-03T18:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-09-15T16:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2020-09-18T18:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2020-12-21T15:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2020-12-23T09:58:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.