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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00002755920148250042

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: AREIA BRANCAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce17dee79555f4aa4b9c717288345bf2aa2fd2aa13e19983979e357fb47338ed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: ce17dee79555f4aa4b9c717288345bf2aa2fd2aa13e19983979e357fb47338ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: ce17dee79555f4aa4b9c717288345bf2aa2fd2aa13e19983979e357fb47338ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2014-03-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2014-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2014-07-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2014-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2014-08-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2014-08-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2014-09-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2014-09-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2014-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2014-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2014-11-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2014-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2014-12-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2014-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2015-01-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2015-01-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2015-08-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T14:16:00.306000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140312120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ce17dee79555f4aa4b9c717288345bf2aa2fd2aa13e19983979e357fb47338ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-12 a 2015-10-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-10-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-13
Definitivo (TPU 246)
2015-01-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-01-29
Definitivo (TPU 246)
2014-12-19
Recebimento (TPU 132)
2014-12-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-11-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-18
Conclusão (TPU 51)
2014-11-17
Documento (TPU 581)
2014-09-18
Documento (TPU 581)
2014-09-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-28T10:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-09-09T13:01:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-09-02T11:47:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-05-30T12:12:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-08-13T12:49:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2015-01-29T12:19:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2015-01-29T12:18:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2014-12-19T12:06:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2014-12-03T12:16:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2014-11-19T15:39:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18160",
    "nome": "Areia Branca"
  }
}
  11. 2014-11-18T13:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-11-17T14:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2014-09-18T11:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2014-09-05T09:39:49.000Z — Decisão (TPU 3)
  15. 2014-09-05T09:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-08-25T07:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2014-08-08T11:20:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2014-07-30T10:18:53.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2014-07-22T16:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-05-29T13:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-03-21T11:29:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2014-03-19T10:16:15.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2014-03-17T14:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-03-12T10:38:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.