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Apelação Criminal — Furto — STM 70001597620237080008

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min José Barroso FilhoGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-11-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 893b78a9a65563544d8a7bdb1b5b1140abd86f5070eea27f5d6d95b92f265bad

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: 893b78a9a65563544d8a7bdb1b5b1140abd86f5070eea27f5d6d95b92f265bad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro

Tema documentado no texto da fonte

Durante um incêndio, um morador arromba a porta do vizinho para atravessar o corredor e escapar das chamas. Formalmente cometeu dano e invasão de domicílio; na prática, agiu para preservar a própria vida diante de um perigo que não provocou — é justamente essa situação que o Código Penal chama de estado de necessidade.

Trecho de Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estado, necessidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3cb59bc21661f12d315d42a526e074c78cc61596021a29bca38d9ba8eed89ee1
  • Registro documental: 893b78a9a65563544d8a7bdb1b5b1140abd86f5070eea27f5d6d95b92f265bad
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2025-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2025-03-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2025-04-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2025-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-05-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2025-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-05-23 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2025-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2025-05-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2025-06-07 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2025-06-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2025-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-08-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-26 a 2025-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-19
Remessa (TPU 123)
2025-06-17
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-17
Petição (TPU 85)
2025-06-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-09
Confirmada (TPU 12266)
2025-06-09
Remessa (TPU 123)
2025-06-09
Petição (TPU 85)
2025-06-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto | Fato Atípico | Estado de Necessidade | Inexigibilidade de Conduta Diversa | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-08-19T13:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-06-17T13:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-06-09T16:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-06-09T14:33:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-06-07T22:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  6. 2025-05-27T14:12:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-05-27T13:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-05-23T16:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-05-19T14:12:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-05-15T15:54:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-05-06T17:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  12. 2025-05-06T12:30:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-05-06T12:26:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-04-22T18:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-04-18T14:08:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-03-31T16:39:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-03-31T00:11:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  18. 2025-03-27T13:47:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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  19. 2024-11-28T17:48:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  20. 2024-11-28T17:33:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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  21. 2024-11-26T17:34:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
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  }
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  22. 2024-11-26T17:34:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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  23. 2025-08-19T13:26:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  24. 2025-08-19T13:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  25. 2025-08-19T13:25:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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  26. 2025-06-17T13:35:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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}
  27. 2025-06-09T16:14:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  28. 2025-06-09T15:48:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  29. 2025-06-09T15:48:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-05-22T18:03:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  31. 2025-05-15T15:54:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-05-06T17:27:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  33. 2025-05-06T15:22:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-05-06T15:22:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  35. 2025-05-05T18:41:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  36. 2025-05-05T18:41:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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}
  37. 2025-04-22T17:43:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  38. 2024-11-28T17:33:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  39. 2024-11-27T15:53:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  40. 2024-11-27T15:53:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.