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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJMT 00001120420018110017

Classe: Inquérito PolicialOrgao: Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52b3a450a7ac07af97835bbffe2e6679cd13e26cd82a6462cdc2dd0caba34429

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b7fe36fb151dcb1ad20202bdc723c2549b0501bac2825755acc418c64886ad0a
  • Registro documental: 52b3a450a7ac07af97835bbffe2e6679cd13e26cd82a6462cdc2dd0caba34429
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d7cc69b73f6d02521772988d66ee45d4111c4886342019ce4154d27f467fd31
  • Registro documental: 52b3a450a7ac07af97835bbffe2e6679cd13e26cd82a6462cdc2dd0caba34429
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 230 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-03-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-08-19 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2005-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2006-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2006-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2006-10-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2006-10-27 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2007-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2007-03-16 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2007-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2012-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2012-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2012-07-18 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2023-02-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2023-07-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2023-07-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2023-08-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 230 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-03-06 a 2023-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-17
Documento (TPU 581)
2023-07-28
Recebimento (TPU 132)
2023-07-28
Definitivo (TPU 246)
2023-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-28
Remessa (TPU 123)
2023-07-28
Documento (TPU 581)
2023-05-26
Recebimento (TPU 132)
2023-05-26
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-02-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-07
Recebimento (TPU 132)
2023-02-07
Conclusão (TPU 51)
2022-10-24
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 230. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-03-06T16:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2004-04-28T16:48:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-06-04T12:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-08-25T12:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-10-06T12:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-12-01T16:20:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-12-10T12:00:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-12-16T11:44:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-12-17T16:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  10. 2004-12-21T16:50:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-02-04T14:39:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-03-03T17:54:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2005-03-09T12:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2005-03-11T09:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2005-03-15T17:08:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2005-06-06T17:12:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-06-10T17:43:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  18. 2005-06-13T16:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  19. 2005-06-17T18:13:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "8140",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"
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}
  20. 2005-08-10T14:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8140",
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  }
}
  21. 2005-08-19T17:53:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 169
    }
  ],
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    "codigo": "8140",
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  }
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  22. 2005-10-25T17:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8140",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"
  }
}
  23. 2006-03-17T08:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "8140",
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  }
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  24. 2006-10-11T15:31:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2006-10-23T15:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  26. 2006-10-27T17:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-10-27T17:53:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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}
  28. 2007-01-26T13:35:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2007-03-15T15:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8140",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"
  }
}
  30. 2007-03-16T14:22:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2007-03-16T17:38:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  32. 2007-04-12T16:08:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2007-12-07T12:30:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2012-02-20T16:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2012-03-02T13:09:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  36. 2012-03-02T16:17:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  37. 2012-07-18T10:14:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  38. 2022-10-05T11:14:54.000Z — Remessa (TPU 982)
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  39. 2022-10-05T11:15:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  40. 2022-10-05T11:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.