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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRN 00006060720098200155

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-11-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa3f32d0365a1b447a8f6c3c70a2cd0916b957d08a10b7e6794b1e0a40e743fd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: fa3f32d0365a1b447a8f6c3c70a2cd0916b957d08a10b7e6794b1e0a40e743fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: fa3f32d0365a1b447a8f6c3c70a2cd0916b957d08a10b7e6794b1e0a40e743fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-11-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2009-12-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2010-04-13 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2010-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2010-10-28 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2023-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2026-05-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2026-06-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2026-07-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2026-08-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2026-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2026-08-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2026-08-31 — Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T19:41:29.674000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091112000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-11-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fa3f32d0365a1b447a8f6c3c70a2cd0916b957d08a10b7e6794b1e0a40e743fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-11-12 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 15000)
2026-08-31
Petição (TPU 85)
2026-08-31
Conclusão (TPU 51)
2026-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-02
Petição (TPU 85)
2026-05-02
Petição (TPU 85)
2026-04-08
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-11-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2009-11-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-12-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-04-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-04-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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  6. 2010-10-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-03-09T12:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2022-09-02T09:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-10-13T08:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-10-18T14:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  11. 2023-10-18T14:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  12. 2026-08-31T18:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2009-11-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2009-11-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2010-10-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  16. 2011-04-26T12:00:00.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-02-17T14:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-03-10T16:21:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-05-16T11:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-08-30T03:39:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-08-30T03:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  22. 2022-08-30T03:40:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  23. 2022-09-02T14:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-09-22T14:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  25. 2022-10-11T17:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-10-13T11:00:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  27. 2022-11-17T12:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  28. 2023-04-04T01:44:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  29. 2023-04-04T01:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  30. 2023-04-14T07:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  31. 2023-04-18T17:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  32. 2023-04-20T07:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  33. 2023-06-14T12:45:27.000Z — Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 14999)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  34. 2023-08-02T09:13:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  35. 2023-10-18T14:06:46.000Z — Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial (TPU 15000)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  36. 2023-11-21T19:44:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  37. 2023-11-21T22:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  38. 2023-12-05T14:44:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  39. 2023-12-06T08:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  40. 2024-04-19T00:37:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5998",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.