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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04013488420168060001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36e512af9ac372a67cc35f551822ea4261cc21d544b4536ffe187d7cef969bd7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 36e512af9ac372a67cc35f551822ea4261cc21d544b4536ffe187d7cef969bd7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 36e512af9ac372a67cc35f551822ea4261cc21d544b4536ffe187d7cef969bd7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2024-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2024-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2024-10-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2024-12-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2025-01-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2025-01-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2025-02-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2025-02-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2025-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2025-02-17 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2025-02-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2025-02-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2025-04-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2025-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2025-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2025-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:35:12.018878081Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161121000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 36e512af9ac372a67cc35f551822ea4261cc21d544b4536ffe187d7cef969bd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-21 a 2025-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-25
Definitivo (TPU 246)
2025-04-25
Documento (TPU 581)
2025-04-22
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-17
Documento (TPU 581)
2025-04-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-19
Publicação (TPU 92)
2025-02-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-15
Documento (TPU 581)
2025-02-15
Documento (TPU 581)
2025-01-26
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2025-04-17T01:18:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2025-01-26T21:48:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2025-04-25T16:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2025-01-26T21:48:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2025-04-22T16:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2024-12-19T09:20:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-04-17T13:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2025-02-15T18:14:18.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2024-10-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2025-02-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2025-02-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2025-02-15T18:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2016-11-29T08:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-06-22T18:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-06-13T10:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2019-09-30T13:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-11-11T00:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2017-05-23T12:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2017-06-26T09:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-07-02T11:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-11-12T23:24:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2021-04-23T22:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2017-03-15T17:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-06-22T18:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2019-07-02T11:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-10-01T12:00:09.000Z — Provisório (TPU 245)
  28. 2021-02-11T01:56:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2016-11-30T09:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2017-06-22T18:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-06-19T09:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2019-09-30T13:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2020-12-14T14:37:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  34. 2017-06-18T17:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2017-06-29T20:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2019-08-12T17:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2020-03-20T23:40:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2024-08-21T07:09:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  39. 2025-02-15T18:15:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2016-11-21T13:04:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.