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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TRF1 00000970620134013807

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 02ª Montes ClarosGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: feeca4a1ce845d3a3549afd1cd922b398df619e5f910d736dd185779959f055c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: feeca4a1ce845d3a3549afd1cd922b398df619e5f910d736dd185779959f055c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: feeca4a1ce845d3a3549afd1cd922b398df619e5f910d736dd185779959f055c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 192 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-17 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2019-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  4. 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  5. 2021-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  6. 2021-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  7. 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  8. 2021-07-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  9. 2022-02-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  10. 2022-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  11. 2022-02-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  12. 2022-02-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  13. 2022-02-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  14. 2022-04-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  15. 2022-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  16. 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  17. 2022-06-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  18. 2022-09-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-01-17 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 192 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-14 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-21
Conclusão (TPU 51)
2022-06-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-06
Petição (TPU 85)
2022-06-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-27
Documento (TPU 581)
2022-02-24
Documento (TPU 581)
2022-02-07
Documento (TPU 581)
2022-02-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 192. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-14T15:29:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-16T14:26:17.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-16T18:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-01-24T14:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-03-06T11:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-03-06T12:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-03-15T13:21:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  8. 2013-04-12T13:39:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-04-25T12:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2013-07-05T11:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-09-18T13:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2013-10-09T14:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-10-09T14:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2014-01-07T17:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2014-01-15T17:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2015-02-11T16:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2015-05-22T16:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  18. 2015-10-13T14:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  19. 2015-12-15T10:03:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  20. 2016-01-12T14:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  21. 2016-04-29T16:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  22. 2016-06-30T16:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
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  23. 2016-07-27T15:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "13913",
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  24. 2016-08-16T15:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
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  25. 2016-08-17T16:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  26. 2016-08-17T16:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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  27. 2016-09-15T14:20:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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  28. 2016-11-18T15:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2017-02-14T15:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  30. 2017-04-28T15:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  31. 2017-07-26T13:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
  }
}
  32. 2017-10-10T19:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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}
  33. 2017-10-13T17:02:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "13913",
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}
  34. 2018-02-14T17:46:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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  35. 2018-04-17T15:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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}
  36. 2018-07-10T14:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  37. 2019-02-06T17:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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}
  38. 2019-05-15T14:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
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}
  39. 2019-05-15T15:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "13913",
    "nome": "02ª Montes Claros"
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}
  40. 2019-09-23T16:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "02ª Montes Claros"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.