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TJSC — 50013880820228240010

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Vara Criminal da Comarca de Braço do NorteGrau: JEData Ajuizamento: 2022-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 28d04b6c12e28e544574f5e284bad336983de9169f5e060e4bf57a2cd657ee25

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-03-18 a 2023-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-21: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-17: Petição (TPU 85)
2023-07-10: Confirmada (TPU 12266)
2023-06-30: Movimentação processual (TPU 12291)
2023-06-30: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-30: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-30: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-30: Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-03: Petição (TPU 85)
2023-05-03: Remessa (TPU 123)
2023-04-21: Confirmada (TPU 12266)
2023-04-11: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Ver outros registros do assunto TPU 5885

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-07-17T16:21:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-06-30T15:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-06-30T14:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-05-03T16:28:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-05-03T09:18:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-04-11T17:04:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-04-03T03:00:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}

2023-03-23T03:00:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}

2023-03-07T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2023-03-06T07:00:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-03-06T07:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-02-09T03:00:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}

2023-01-30T03:00:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}

2022-12-13T02:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2022-12-12T15:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2022-10-18T17:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2022-10-07T17:40:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-10-06T08:49:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2022-10-01T08:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2022-07-22T14:56:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-07-19T03:42:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2022-07-19T01:46:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2022-07-15T18:27:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-07-06T10:11:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2022-07-04T13:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2022-04-05T12:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2022-04-04T17:43:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-04-04T16:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2022-04-01T14:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2022-03-18T17:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-07-21T15:39:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-07-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2023-06-30T15:23:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-06-30T15:22:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-06-30T14:00:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-04-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2023-04-11T17:05:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-04-11T17:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2023-03-06T07:01:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

2022-12-12T15:59:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13156",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJSC — 50007581520208240141 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2020-03-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSC
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
TJSC — 50020776020228240072 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2022-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSC
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
TJSP — 15002547720198260180 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2019-05-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJSP
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
TJSC — 50048851020218240125 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2021-07-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSC
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / Vara Criminal da Comarca de Itapema
TJSP — 00065345020148260266 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2014-07-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJSP
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
TJSP — 15004473520218260144 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2021-12-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJSP
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA UNICA DE CONCHAL
TJES — 00001034320238080053 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2023-09-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJES
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
TJPR — 00000020820208160176 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2020-01-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TJSC / TJPR
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO