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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJSE 00005142820138250065

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: DIVINA PASTORAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60eb92871e4a2ab5f985548e6bef32e598a7db204fdd266f9b58e46514b87ef2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 60eb92871e4a2ab5f985548e6bef32e598a7db204fdd266f9b58e46514b87ef2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 60eb92871e4a2ab5f985548e6bef32e598a7db204fdd266f9b58e46514b87ef2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 60eb92871e4a2ab5f985548e6bef32e598a7db204fdd266f9b58e46514b87ef2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2013-10-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2013-11-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2014-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2014-02-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2014-03-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2014-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2014-07-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2014-07-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2014-07-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2014-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2014-08-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2014-09-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2014-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2014-10-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2014-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2015-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-10-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-02-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-30 a 2015-05-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-05-07
(TPU )
2015-03-27
Definitivo (TPU 246)
2014-10-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-08
Definitivo (TPU 246)
2014-09-11
Recebimento (TPU 132)
2014-09-11
(TPU )
2014-09-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-08-21
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-08-18
Conclusão (TPU 51)
2014-08-06
Documento (TPU 581)
2014-08-06
(TPU )
2014-07-30
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-07T08:17:05.000Z — (TPU )
  2. 2014-09-11T12:27:06.000Z — (TPU )
  3. 2014-08-06T14:26:57.000Z — (TPU )
  4. 2014-07-30T08:45:01.000Z — (TPU )
  5. 2014-07-01T11:23:18.000Z — (TPU )
  6. 2014-04-24T09:26:42.000Z — (TPU )
  7. 2014-04-04T13:20:00.000Z — (TPU )
  8. 2014-02-10T11:44:55.000Z — (TPU )
  9. 2013-11-14T15:15:56.000Z — (TPU )
  10. 2013-11-01T08:06:15.000Z — (TPU )
  11. 2015-03-27T10:02:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2014-10-08T11:32:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2014-10-08T11:30:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2014-09-11T12:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2014-09-04T10:25:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2014-08-21T12:48:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18169",
    "nome": "Divina Pastora"
  }
}
  17. 2014-08-18T08:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-08-06T14:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-07-24T16:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2014-07-18T10:08:44.000Z — Decisão (TPU 3)
  21. 2014-07-14T13:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-04-24T12:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2014-03-13T11:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2014-02-24T13:07:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2014-02-20T13:03:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2014-02-14T13:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-12-05T10:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2013-11-18T13:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2013-11-14T14:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2013-11-14T10:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2013-11-12T08:25:09.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2013-11-01T11:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-11-01T08:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2013-10-10T09:15:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2013-10-04T11:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-09-30T09:36:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.