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Execução da Pena — Homicídio Privilegiado — TJMT 00001145920138110079

Classe: Execução da PenaOrgao: Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7356c51371727c73e0a18b231f26b7657e58d8148f1cf4ad01b87fff64e045f3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
  • Registro documental: 7356c51371727c73e0a18b231f26b7657e58d8148f1cf4ad01b87fff64e045f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 7356c51371727c73e0a18b231f26b7657e58d8148f1cf4ad01b87fff64e045f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2017-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2017-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2018-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2018-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2018-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2018-05-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2018-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2018-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2018-10-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2019-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2019-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2019-04-03 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-25 a 2019-04-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-03
Remessa (TPU 123)
2019-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-09
Recebimento (TPU 132)
2019-03-09
Conclusão (TPU 51)
2019-03-08
Petição (TPU 85)
2019-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-10-01
Petição (TPU 85)
2018-10-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-10-01
Remessa (TPU 123)
2018-10-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Privilegiado | Homicídio Qualificado | Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-25T15:50:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-28T14:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-31T14:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-01-31T18:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-03-07T14:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-03-12T14:55:21.000Z — Remessa (TPU 982)
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  7. 2015-12-17T15:30:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-12-17T15:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2016-02-03T13:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-02-03T13:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-02-03T14:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-02-12T13:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-03-14T13:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-04-11T09:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2016-04-11T14:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-05-23T13:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-06-14T12:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2016-07-25T16:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  }
}
  19. 2016-08-17T14:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  20. 2016-09-12T16:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  21. 2016-10-03T13:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
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  22. 2016-11-09T14:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  23. 2016-12-13T15:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8133",
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}
  24. 2017-01-19T13:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-02-13T14:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2017-03-16T13:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-04-17T12:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2017-05-12T14:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
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  29. 2017-05-15T10:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-06-20T15:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-07-18T12:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2017-09-18T14:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-10-02T17:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2017-10-17T14:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2017-11-22T14:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2017-12-07T16:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-01-10T16:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-02-28T14:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2018-03-20T12:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8133",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"
  }
}
  40. 2018-03-20T13:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8133",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.