Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade
O Tema 1376 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito processual, e o acórdão ainda não foi publicado, de modo que o texto da tese não é público.
O mérito está julgado, e o texto da tese ainda não foi publicado
O mérito do Tema 1376 foi julgado pela Terceira Seção, que reúne as turmas de direito penal, em 3 de setembro de 2026. O acórdão ainda não foi publicado, e é a publicação que torna público o texto do enunciado. O cadastro de precedentes qualificados registra hoje «Mérito Julgado» e nenhuma tese. O que já está definido são as 48 palavras da pergunta submetida, transcritas abaixo. Citar tese de acórdão não publicado é atribuir ao tribunal palavra que ele ainda não escreveu.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. A situação registrada no cadastro de precedentes é “Mérito Julgado”, e é ela que diz se a orientação já está consolidada.
Como saber se o seu caso se encaixa
Enquanto o acórdão do Tema 1376 não é publicado, a comparação possível é com a pergunta submetida, e não com a resposta: se o caso concreto não cabe na hipótese que o tribunal delimitou para julgar, o precedente não vai alcançá-lo nem depois de publicado. Quando o enunciado sair, o teste passa a ser entre ele e a pergunta transcrita acima; até lá, é a pergunta que mede o alcance.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1383, em 12 de agosto de 2026 (22 dias antes). Trata de Pena de Multa.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 1376 do STJ respondeu?
A pergunta, de 48 palavras, está transcrita acima; A tese que responde a elas ainda não foi publicada: o mérito está julgado e o acórdão, não.
O Tema 1376 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Mérito Julgado», com julgamento em 3 de setembro de 2026. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 1376 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Pena Privativa de Liberdade.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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