STJ — 2008900
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbdd7f44b9f3381ad2efc4ad5cfabef47f82f0fb1b99cf197f40ee9e0cd5312b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVERSÃO AO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de pagar quantia certa, fundada na alegação de ilegalidade da forma de distribuição do resultado superavitário.
- A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.564.070/MG (DJe de 18/04/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária.
- A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ é no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, como na hipótese em julgamento. Precedentes.
- Quanto à multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC, a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação "pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016), o que não se verifica na hipótese.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVERSÃO AO
PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO
CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de
pagar quantia certa, fundada na alegação de ilegalidade da forma de
distribuição do resultado superavitário.
2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.564.070/MG (DJe de 18/04/2017), sob o rito dos recursos
repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais
diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da
entidade previdenciária.
3. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ é no
sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em
favor do patrocinador, como na hipótese em julgamento. Precedentes.
4. Quanto à multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC, a
Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação "pressupõe que o
agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória"
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016), o que
não se verifica na hipótese.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - RESULTADO SUPERAVITÁRIO -
DESTINAÇÃO - CONSELHO DELIBERATIVO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA)
STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - RESULTADO SUPERAVITÁRIO -
REVERSÃO AO PATROCINADOR)
STJ - <<AgInt no AREsp 1355503>>-DF,
<<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,
<<AgInt no REsp 1730335>>-DF,
<<AgInt no REsp 1873368>>-DF,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1738265>>-PE,
<<AgInt nos EREsp 1820044>>-DF,
<<AgInt nos EREsp 1915394>>-DF,
<<AgInt nos EREsp 1885360>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:568
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.