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Apelação Criminal — Violência contra militar de serviço — STM 70001809620237030103

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Guido Amin NavesGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-07-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb6318517293f0cd4c3894e9e8a7a0c4b1bf804629bc4c3b901aefe56c2589fc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: fb6318517293f0cd4c3894e9e8a7a0c4b1bf804629bc4c3b901aefe56c2589fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-07-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2025-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2025-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2025-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2025-12-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2026-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2026-02-13 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2026-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2026-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2026-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2026-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2026-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2026-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2026-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2026-05-07 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2026-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2026-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-06-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-19 trata do assunto oficial «Violência contra militar de serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-11 a 2026-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-19
Remessa (TPU 123)
2026-05-20
Petição (TPU 85)
2026-05-19
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-18
Confirmada (TPU 12266)
2026-05-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-05-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-05-07
Documento (TPU 581)
2026-05-07
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência contra militar de serviço | Desacato a militar | Acordo de Não Persecução Penal | Fato Atípico | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-19T11:00:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-06-19T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-05-20T18:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2026-05-07T16:10:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-05-07T16:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-04-24T13:30:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-04-23T18:55:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-04-23T18:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-02-19T14:04:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2026-02-19T12:05:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-02-19T12:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-13T18:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-02-09T13:16:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-12-17T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-12-09T10:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2025-12-04T17:37:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-11-05T18:07:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-11-05T13:27:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-09-30T12:08:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-09-30T12:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2025-08-01T13:53:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
}
  22. 2025-07-28T12:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
}
  23. 2025-07-11T15:43:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
}
  24. 2025-07-11T15:43:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
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  25. 2026-06-19T11:00:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-06-19T10:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  27. 2026-06-19T10:58:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-05-19T12:34:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  29. 2026-05-18T00:07:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
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  30. 2026-05-07T17:44:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  31. 2026-05-07T17:44:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-02-12T18:04:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  33. 2025-12-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-12-09T10:07:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2025-12-05T13:42:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-12-05T13:42:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90341",
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  37. 2025-12-04T16:31:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
}
  38. 2025-12-04T16:31:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
}
  39. 2025-11-05T18:07:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
}
  40. 2025-07-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.