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- 2002-08-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-11-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-11-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-02-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2003-05-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2005-04-28T17:58:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-07-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2007-01-17T15:33:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-17T13:22:32.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-06-23T16:35:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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