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STM — 70001876620187000000

Classe: Agravo Interno CriminalOrgao: Sec Gab Min José Barroso FilhoGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af4fc6b08d0abb3ac1f3006be5f677fe38019f075ba7ac958c6684adf43c5bda

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-05 a 2018-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-11: Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-05-30: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-05-29: Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-29: Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-22: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-05-19: Confirmada (TPU 12266)
2018-05-14: Confirmada (TPU 12266)
2018-05-09: Publicação (TPU 92)
2018-05-09: Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-05-09: Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-05-09: Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-05-09: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção passiva | Corrupção ativa | Falsidade ideológica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-05-30T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}

2018-05-29T15:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}

2018-05-22T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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2018-05-09T12:16:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "movimento_cancelado",
      "nome": "preliminar",
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    }
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2018-05-08T11:41:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-05-07T18:18:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-04T20:00:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-04T17:45:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-04-03T18:44:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-04-03T14:30:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-21T13:01:31.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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}

2018-03-21T12:50:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
```

2018-03-13T18:17:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-13T18:08:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-09T18:27:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}

2018-03-09T16:49:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-06T14:27:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-05T19:00:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-05T19:00:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-09-11T16:22:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-05-29T13:08:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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2018-05-14T10:34:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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2018-05-09T14:46:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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2018-05-09T14:46:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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2018-05-09T14:46:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}

2018-05-09T14:46:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2018-05-09T14:43:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-09T12:16:52.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-04T17:09:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-31T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-21T15:03:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-21T15:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-21T15:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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2018-03-21T15:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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2018-03-09T18:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-09T17:42:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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2018-03-06T13:05:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMMG — 20001603820219130000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-10-11 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho / Gab. Desembargador Jadir Silva
TJMMG — 20001488720229130000 — Representação p/ Perda da Graduação · 2022-11-29 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Agravo Interno Criminal / Representação p/ Perda da Graduação
- Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
TJMSP — 08001393620229260010 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2022-02-11 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMSP
- Classe processual: Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho / 1ª Auditoria Militar Estadual
STM — 70001423320237050005 — Apelação Criminal · 2025-09-19 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
STM — 70001218120217000000 — Agravo Interno Criminal · 2021-02-18 · 3 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho / Presidência
STM — 70002328020197050005 — Carta Precatória Criminal · 2019-08-16 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Agravo Interno Criminal / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho / Auditoria da 5ª CJM
TJPI — 00001014020208180008 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2020-08-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPI
- Classe processual: Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
TJMMG — 20008379320209130003 — Apelação Criminal · 2021-06-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMMG
- Classe processual: Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
- Órgão julgador: Sec Gab Min José Barroso Filho / Gab. Desembargador James Ferreira Santos

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