STJ — 1914727
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59cc687d950e4e8607efe84e88314b4e7ea1ab0637b395d7c4afe343b439d56e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTE. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
- Nos termos da Súmula nº 518/STJ, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de texto de súmula.
- É possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagra nte ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que a decisão que comina as astreintes não faz coisa julgada material.
- Na hipótese, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao valor da multa cominatória sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ.
- Não é cabível a revisão das astreintes com base apenas na comparação do valor do encargo com a importância da obrigação principal.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTE. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da Súmula nº 518/STJ, não cabe recurso especial
fundado em alegada violação de texto de súmula.
3. É possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento
de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de
cumprimento de sentença, quando se mostrar irrisória ou exorbitante,
em flagra nte ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, tendo em vista que a decisão que comina as
astreintes não faz coisa julgada material.
4. Na hipótese, é inviável a este Tribunal Superior rever o
entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao valor
da multa cominatória sem a análise dos fatos e das provas dos
autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ.
5. Não é cabível a revisão das astreintes com base apenas na
comparação do valor do encargo com a importância da obrigação
principal.
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 518/STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2001384>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1930681>>-SP
(AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES -
POSSIBILIDADE)
STJ - <<REsp 1763462>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1000)
(VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2007095>>-SC,
<<AgInt no REsp 1644572>>-CE
(REVISÃO DAS ASTREINTES - COMPARAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO COM A
IMPORTÂNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DESCABIMENTO)
STJ - <<AgInt no REsp 1914269>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000518
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.