TJBA — 00166698420098050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Capacidade Tributária

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2009-11-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2009-12-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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3. 2009-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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4. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2015-10-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2015-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2017-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2019-01-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2022-08-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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10. 2022-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Outros documentos",
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11. 2024-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para julgamento",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"
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12. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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13. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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