Ser obrigado a pagar tributo independe de capacidade civil

As três independências do artigo 126

O dispositivo é enxuto e desmonta três objeções comuns.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Uma criança proprietária de imóvel recebido em herança deve o imposto predial, ainda que representada.

Independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. O interditado e o falido continuam sendo contribuintes.

E independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A empresa sem registro deve os tributos que sua atividade gerou.

Por que a regra existe

A obrigação tributária é ex lege: nasce do fato descrito na norma, e não de manifestação de vontade.

Se a capacidade civil fosse requisito, bastaria operar por meio de menores, interditos ou empresas irregulares para escapar da tributação. A norma fecha essa porta.

O contraste com o direito civil é didático. Lá, a capacidade de exercício é condição para praticar validamente atos da vida civil, e sua ausência exige representação ou assistência, com regime próprio de nulidade e anulabilidade. Aqui, a ausência de capacidade civil não afeta a existência da obrigação, apenas o modo de cumpri-la.

Capacidade passiva e capacidade ativa

O Código também trata da capacidade tributária ativa, que é a aptidão para figurar no polo credor e exigir o tributo.

Ela não se confunde com a competência tributária, que é indelegável e pertence ao ente que a Constituição indicou. A capacidade ativa, essa sim, pode ser delegada por lei a outra pessoa jurídica de direito público, que passa a arrecadar e fiscalizar.

A distinção explica arranjos em que um conselho profissional ou uma autarquia cobra contribuição instituída por lei federal.