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TSE — 00002429120166000000

Classe: Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE STF3Grau: SUPData Ajuizamento: 2016-06-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5e96130686432f635bb36cce274ed6586702a8a5ac1775c6ee48d838ece63fc

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vereador | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio

Movimentações públicas

  1. 2016-06-06T18:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-06-06T19:10:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-06-07T13:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-06-08T14:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2016-06-28T12:14:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-06-28T14:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2016-07-19T17:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2016-07-19T17:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2016-07-19T17:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-08-05T14:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-08-08T18:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-08-09T17:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-08-22T13:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  14. 2016-08-26T16:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  15. 2018-07-12T14:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2018-07-12T15:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  17. 2018-08-20T18:24:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  18. 2018-08-22T11:50:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  19. 2018-08-22T11:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  20. 2019-08-29T17:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  21. 2019-08-29T17:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  22. 2019-08-29T17:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
}
  23. 2019-09-05T16:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2019-09-18T12:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 6
    }
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  25. 2020-06-02T20:17:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "prevenção",
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      "valor": 34
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  ]
}
  26. 2021-02-10T18:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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  ]
}
  27. 2021-02-22T15:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  ]
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  28. 2021-03-10T14:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  29. 2021-03-10T14:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  30. 2021-03-10T15:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  31. 2021-03-10T15:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  32. 2021-03-10T16:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  33. 2021-03-10T17:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  34. 2021-03-10T18:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  35. 2021-03-10T18:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  36. 2021-03-10T19:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  37. 2021-03-10T19:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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  ]
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  38. 2021-03-10T19:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2021-06-07T17:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2021-07-29T17:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  41. 2021-08-10T11:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  42. 2021-10-15T19:17:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  43. 2016-06-09T13:59:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  44. 2016-06-09T13:59:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  45. 2016-06-23T12:17:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  46. 2016-06-23T12:17:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  47. 2016-07-21T18:34:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  48. 2016-08-05T18:31:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  49. 2016-08-08T18:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  50. 2016-08-08T18:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  51. 2016-08-08T18:09:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  52. 2016-08-08T18:09:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  53. 2016-09-27T11:28:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  54. 2019-08-23T12:59:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  55. 2019-08-23T12:59:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  56. 2019-08-29T17:55:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  57. 2019-08-30T16:25:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  58. 2019-09-11T12:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  59. 2019-09-11T12:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  60. 2019-09-11T12:24:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  61. 2019-09-11T12:24:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  62. 2019-09-17T13:50:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  63. 2019-09-17T13:55:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  64. 2016-06-06T18:50:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  65. 2016-06-06T18:52:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  66. 2016-06-06T19:09:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  67. 2016-06-06T19:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  68. 2016-06-06T19:28:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  69. 2016-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  70. 2016-06-07T13:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  71. 2016-06-07T13:55:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  72. 2016-06-07T14:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  73. 2016-06-07T14:45:09.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  74. 2016-06-07T14:45:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  75. 2016-06-07T15:22:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  76. 2016-06-07T15:24:42.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  77. 2016-06-07T15:24:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  78. 2016-06-07T15:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  79. 2016-06-07T21:19:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  80. 2016-06-07T21:19:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  81. 2016-06-08T11:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  82. 2016-06-08T14:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  83. 2016-06-08T14:57:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  84. 2016-06-09T13:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  85. 2016-06-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  86. 2016-06-22T13:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2016-06-22T13:23:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  88. 2016-06-22T14:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  89. 2016-06-22T15:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2016-06-23T12:47:02.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
  91. 2016-06-23T12:47:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  92. 2016-06-24T15:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  93. 2016-06-24T16:09:30.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
  94. 2016-06-24T16:12:59.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  95. 2016-06-27T15:56:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  96. 2016-06-28T12:14:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  97. 2016-06-28T12:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  98. 2016-06-28T14:21:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  99. 2016-06-28T17:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  100. 2016-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  101. 2016-07-01T17:53:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  102. 2016-07-01T18:35:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  103. 2016-07-06T17:54:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  104. 2016-07-19T17:46:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  105. 2016-07-20T15:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  106. 2016-07-20T15:08:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  107. 2016-07-20T15:08:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  108. 2016-07-20T15:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  109. 2016-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  110. 2016-07-21T15:48:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  111. 2016-07-21T16:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  112. 2016-07-21T18:33:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2016-08-05T14:13:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  114. 2016-08-05T14:48:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  115. 2016-08-05T16:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  116. 2016-08-05T18:23:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  117. 2016-08-05T18:23:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  118. 2016-08-05T18:28:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  119. 2016-08-05T18:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  120. 2016-08-08T18:10:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  121. 2016-08-09T17:41:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  122. 2016-08-09T17:41:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  123. 2016-08-09T18:03:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  124. 2016-08-19T10:42:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  125. 2016-08-19T10:42:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  126. 2016-08-19T18:31:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  127. 2016-08-19T18:32:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  128. 2016-08-19T18:32:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  129. 2016-08-19T18:32:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  130. 2016-08-22T13:13:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  131. 2016-08-22T13:13:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  132. 2016-08-22T13:13:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  133. 2016-08-22T13:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  134. 2016-08-22T13:19:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  135. 2016-08-24T17:55:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  136. 2016-08-25T12:11:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  137. 2016-08-25T12:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  138. 2016-08-25T14:56:57.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  139. 2016-08-25T18:22:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  140. 2016-08-25T18:26:42.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  141. 2016-08-25T18:44:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  142. 2016-08-25T18:44:35.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  143. 2016-08-26T16:42:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  144. 2016-08-26T16:44:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  145. 2016-08-26T17:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  146. 2018-02-09T15:31:28.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  147. 2018-02-09T15:31:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  148. 2018-02-09T19:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  149. 2018-07-12T13:08:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  150. 2018-07-12T13:08:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  151. 2018-07-12T14:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  152. 2018-07-12T15:01:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  153. 2018-07-13T17:37:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  154. 2018-08-09T19:58:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  155. 2018-08-09T19:58:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  156. 2018-08-09T20:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  157. 2018-08-09T20:08:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  158. 2018-08-09T20:15:48.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
  159. 2018-08-09T20:29:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  160. 2018-08-10T14:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  161. 2018-08-14T11:17:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  162. 2018-08-14T11:17:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  163. 2018-08-14T12:11:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  164. 2018-08-14T12:11:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  165. 2018-08-14T12:11:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  166. 2018-08-14T12:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  167. 2018-08-16T12:09:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  168. 2018-08-16T12:09:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  169. 2018-08-16T16:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  170. 2018-08-20T18:26:30.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  171. 2018-08-21T10:32:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  172. 2018-08-22T12:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  173. 2019-08-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  174. 2019-08-21T14:58:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  175. 2019-08-21T15:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  176. 2019-08-22T15:47:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  177. 2019-08-29T17:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  178. 2019-08-29T17:58:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  179. 2019-08-30T11:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  180. 2019-08-30T12:07:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  181. 2019-08-30T12:07:16.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  182. 2019-08-30T12:07:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  183. 2019-08-30T12:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  184. 2019-09-04T16:58:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  185. 2019-09-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  186. 2019-09-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  187. 2019-09-09T13:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  188. 2019-09-18T12:50:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  189. 2019-09-18T12:51:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  190. 2019-09-18T17:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  191. 2020-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  192. 2020-03-23T15:18:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  193. 2020-03-23T15:19:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  194. 2020-03-23T15:20:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  195. 2020-03-23T15:51:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  196. 2020-11-13T15:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  197. 2020-11-13T15:50:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  198. 2020-11-13T17:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  199. 2021-01-22T10:41:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  200. 2021-01-22T10:41:05.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  201. 2021-02-09T16:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  202. 2021-02-09T16:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  203. 2021-02-09T16:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  204. 2021-02-09T17:18:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  205. 2021-02-09T17:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  206. 2021-02-09T17:23:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  207. 2021-02-09T17:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  208. 2021-02-09T18:03:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  209. 2021-02-09T18:03:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  210. 2021-02-09T18:03:50.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  211. 2021-02-11T12:47:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  212. 2021-02-11T12:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  213. 2021-03-11T17:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  214. 2021-03-11T17:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  215. 2021-03-11T17:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  216. 2021-03-11T17:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  217. 2021-03-11T17:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  218. 2021-03-11T17:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  219. 2021-03-11T17:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  220. 2021-03-11T17:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  221. 2021-03-11T17:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  222. 2021-03-11T18:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  223. 2021-03-11T18:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  224. 2021-03-11T18:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  225. 2021-03-11T18:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  226. 2021-03-11T18:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  227. 2021-03-12T17:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  228. 2021-03-12T17:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  229. 2021-03-12T17:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  230. 2021-03-12T17:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  231. 2021-03-12T17:54:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  232. 2021-03-13T00:02:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  233. 2021-03-13T00:02:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  234. 2021-03-13T00:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  235. 2021-03-15T00:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  236. 2021-03-15T00:01:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  237. 2021-03-15T00:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  238. 2021-03-18T16:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  239. 2021-03-19T00:04:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  240. 2021-03-19T15:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  241. 2021-03-19T15:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  242. 2021-03-19T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  243. 2021-03-19T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  244. 2021-03-19T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  245. 2021-03-19T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  246. 2021-03-20T00:01:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  247. 2021-03-22T00:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  248. 2021-03-25T22:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
  249. 2021-03-29T17:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
  250. 2021-05-11T15:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  251. 2021-05-11T15:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  252. 2021-05-11T15:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  253. 2021-05-15T09:43:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  254. 2021-05-20T15:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  255. 2021-05-20T15:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  256. 2021-05-20T15:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  257. 2021-05-20T15:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  258. 2021-05-20T15:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  259. 2021-05-20T15:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  260. 2021-05-20T16:03:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  261. 2021-05-20T16:03:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  262. 2021-05-20T16:03:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  263. 2021-05-20T16:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  264. 2021-05-20T16:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  265. 2021-05-20T16:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  266. 2021-05-20T16:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  267. 2021-05-20T19:34:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  268. 2021-05-20T19:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  269. 2021-05-20T19:38:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  270. 2021-05-20T19:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  271. 2021-06-07T17:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
  272. 2021-06-07T17:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
  273. 2021-06-07T18:45:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
  274. 2021-06-07T18:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  275. 2021-06-29T14:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  276. 2021-07-01T06:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  277. 2021-07-01T06:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  278. 2021-07-01T06:59:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  279. 2021-07-01T06:59:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  280. 2021-07-01T06:59:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  281. 2021-07-01T06:59:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  282. 2021-07-01T06:59:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  283. 2021-07-01T07:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  284. 2021-07-01T07:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  285. 2021-07-06T19:07:50.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  286. 2021-07-29T17:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
  287. 2021-07-29T17:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  288. 2021-08-02T14:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  289. 2021-08-02T14:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  290. 2021-08-02T14:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  291. 2021-08-02T14:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  292. 2021-08-02T17:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  293. 2021-08-02T17:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  294. 2021-08-02T17:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  295. 2021-08-03T00:14:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  296. 2021-08-03T00:14:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  297. 2021-08-05T19:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  298. 2021-08-07T00:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  299. 2021-08-07T00:11:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  300. 2021-08-07T00:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  301. 2021-08-07T00:13:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  302. 2021-08-07T00:14:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  303. 2021-08-07T00:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  304. 2021-08-07T00:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  305. 2021-08-07T00:16:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  306. 2021-08-07T00:16:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  307. 2021-08-07T00:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  308. 2021-08-07T00:17:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  309. 2021-08-07T00:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  310. 2021-08-07T00:17:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  311. 2021-08-07T00:17:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  312. 2021-08-07T00:17:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  313. 2021-08-07T00:17:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  314. 2021-08-10T00:06:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  315. 2021-08-10T11:57:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  316. 2021-08-17T16:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  317. 2021-08-17T16:03:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  318. 2021-08-17T17:09:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  319. 2021-08-24T19:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.