STJ — 2080666
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2ff86b42741e201664e1c2820ed9b7f1bd5bc7c661e79c8b851f6f0ffc736a1
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO
INSANÁVEL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por
unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e
lavrou este acórdão, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2018932>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1987300>>-SP,
<<AgInt no REsp 1980144>>-AM
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL - NÃO VINCULAÇÃO DO
STJ - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1789302>>-MT,
<<AgInt no AREsp 1549528>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1629962>>-AM
(SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS FERIADOS)
STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
<<QO no REsp 1813684>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.