TJAC — 05001415920138010015

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Assuntos

DIREITO PENAL

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Movimentações públicas

1. 2013-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-11-09T08:54:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
3. 2013-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2013-03-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
5. 2013-04-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2013-03-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2013-03-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2013-05-10T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
9. 2013-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2013-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2013-08-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2013-08-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2013-07-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
14. 2013-09-24T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
15. 2013-09-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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16. 2013-07-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2013-08-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

18. 2013-09-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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19. 2014-03-18T11:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

20. 2014-04-10T13:53:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
21. 2014-05-15T10:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2014-09-15T16:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2014-09-12T14:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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24. 2014-10-07T16:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

25. 2014-10-07T16:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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26. 2014-10-07T16:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2014-12-18T17:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2015-02-03T14:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 107
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      ]
    }

29. 2015-03-31T14:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

30. 2015-03-31T14:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

31. 2015-03-31T14:24:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }

32. 2015-07-26T11:41:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
33. 2015-12-03T16:07:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
34. 2015-12-28T08:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        }
      ]
    }

35. 2016-06-02T07:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

36. 2016-10-26T15:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

37. 2016-10-20T21:43:41.000Z — Prescrição (TPU 11878)
38. 2016-10-24T19:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

39. 2016-11-09T08:57:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
40. 2013-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }