Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 489, §1º, II E III, DO CPC/15 E ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 489, §1º, II E III, DO CPC/15
E ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e
lavrou este acórdão, nos
termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALÊNCIA - MASSA FALIDA - CUSTAS JUDICIAIS)
STJ - <<AgRg nos EAg 928962>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1639865>>-MS
(DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PESSOA
JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
STJ - <<AgInt no REsp 1783833>>-SP,
<<AgInt no AREsp 989189>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS - IRRETROATIVIDADE)
STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1866082>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1619350>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.