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Embargos de Declaração Cível — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJAM 10086087020098040000

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕESGrau: G2Data Ajuizamento: 2009-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02a97ffaedd85b2ddfc3e9ac65b2241a5a5c3c0b6c9a0f9af0a3c055ff8ab897

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 02a97ffaedd85b2ddfc3e9ac65b2241a5a5c3c0b6c9a0f9af0a3c055ff8ab897
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-08-20 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2019-06-11 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2019-06-18 — Petição; Embargos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2019-06-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2019-06-18 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-06-18 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2019-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-06-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-06-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-04-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2023-04-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-06-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-08-20 a 2023-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-12
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-06-18
Remessa (TPU 123)
2019-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-18
Documento (TPU 581)
2019-06-18
Documento (TPU 581)
2019-06-18
Documento (TPU 581)
2019-06-18
Documento (TPU 581)
2019-06-18
Documento (TPU 581)
2019-06-18
Documento (TPU 581)
2019-06-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-18T09:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2019-06-18T09:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-06-18T09:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-06-18T09:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-06-18T09:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-06-18T09:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-18T09:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-06-18T09:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-06-18T09:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-06-18T09:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-06-18T09:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-06-18T09:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-06-18T09:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-06-18T09:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-06-18T10:06:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2023-04-12T09:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2009-08-20T10:30:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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  19. 2019-06-11T10:29:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-06-19T08:01:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-04-12T09:21:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.