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Carta Precatória Cível — Propriedade Fiduciária — TJRR 08000706720268230030

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7586edeeb89bde1492ec0c5b0f6c8add0739a9c184406103709aa45523e70237

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 7586edeeb89bde1492ec0c5b0f6c8add0739a9c184406103709aa45523e70237
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel

Tema documentado no texto da fonte

Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina.

Trecho de Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alienacao, fiduciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
  • Registro documental: 7586edeeb89bde1492ec0c5b0f6c8add0739a9c184406103709aa45523e70237
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Propriedade fiduciária: posse, uso e limites

Tema documentado no texto da fonte

Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida

Trecho de Propriedade fiduciária: posse, uso e limites · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fiduciaria, propriedade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd
  • Registro documental: 7586edeeb89bde1492ec0c5b0f6c8add0739a9c184406103709aa45523e70237
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-25 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-02-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2026-03-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2026-03-13 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2026-03-19 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2026-03-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2026-03-26 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2026-04-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2026-04-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2026-04-08 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2026-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2026-04-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2026-04-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2026-04-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2026-05-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-25 a 2026-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-09
Definitivo (TPU 246)
2026-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-09
Documento (TPU 581)
2026-04-09
Documento (TPU 581)
2026-04-08
Mandado (TPU 985)
2026-04-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-01
Petição (TPU 85)
2026-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propriedade Fiduciária | Alienação Fiduciária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-25T10:30:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-25T10:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-25T10:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2026-01-25T10:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-01-25T10:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-01-26T10:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2026-02-05T09:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2026-02-05T14:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2026-02-05T15:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-03-06T00:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2026-03-13T16:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2026-03-26T08:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2026-03-26T08:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-04-01T10:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-04-09T17:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2026-04-09T17:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-04-09T17:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-04-09T18:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-04-23T00:11:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2026-05-23T00:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-03-19T15:33:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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  22. 2026-04-06T00:03:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  23. 2026-04-08T11:22:03.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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  24. 2026-04-09T17:03:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.