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Auto de Prisão em Flagrante — Furto Qualificado — TJES 00000518620178080011

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34f4341c3fdd39a2f91bba2ce30f1d2c86a555ddff379f896ae1349f4582643c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 34f4341c3fdd39a2f91bba2ce30f1d2c86a555ddff379f896ae1349f4582643c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 34f4341c3fdd39a2f91bba2ce30f1d2c86a555ddff379f896ae1349f4582643c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2019-05-24 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2019-07-18 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-10-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2020-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2020-03-19 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2020-10-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2021-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2021-10-04 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2022-02-08 — Expedição de documento; Guia de Recolhimento Penal (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-03-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-05-24 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-07-18 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 200 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2022-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-11
Definitivo (TPU 246)
2022-02-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 200. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-07T17:40:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2017-08-25T13:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-10-24T14:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-10-16T14:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-04-19T15:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-10T13:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-09-24T16:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-04-03T14:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-04-03T14:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-07-09T12:58:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2019-07-09T12:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-07-09T12:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-07-09T12:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-09T12:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-07-09T12:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-07-09T12:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4949",
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  }
}
  17. 2022-02-01T16:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  18. 2022-02-08T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Guia de Recolhimento Penal",
      "valor": 232
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  19. 2022-02-08T15:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  20. 2019-07-17T14:14:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  21. 2019-07-17T14:14:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  22. 2019-07-17T14:15:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  23. 2017-04-11T16:20:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  24. 2017-04-20T15:26:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  25. 2019-07-17T14:15:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
  }
}
  26. 2019-07-17T14:16:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4949",
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  }
}
  27. 2019-07-17T14:16:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
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}
  28. 2019-07-17T14:17:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-05-10T14:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4949",
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  30. 2017-05-10T14:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  31. 2017-03-07T16:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-10-16T14:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-03-28T15:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-03-28T15:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-07-24T13:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-07-24T13:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-08-12T14:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  38. 2020-01-07T13:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  39. 2020-03-19T14:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
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}
  40. 2021-09-24T16:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4949",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.