Wiki Jurídica

STJ — 1854987

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: NANCY ANDRIGHIData Julgamento: 2022-12-12Data Publicacao: 2022-12-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f67d97dd0c10b680858db1d90b4fc425326899ddd3be5d8df7b8bf89f047d899

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A ausência de expressa indicação da obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/15.
  2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados obsta o exame da insurgência.
  3. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ.
  4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
  5. No que concerne à submissão dos créditos de honorários advocatícios ao processo de recuperação judicial, a jurisprudência do STJ está assentada no mesmo sentido do acórdão recorrido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. 1. A ausência de expressa indicação da obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/15. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados obsta o exame da insurgência. 3. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. No que concerne à submissão dos créditos de honorários advocatícios ao processo de recuperação judicial, a jurisprudência do STJ está assentada no mesmo sentido do acórdão recorrido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBMISSÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR) STJ - <<REsp 1841960>>-SP

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.