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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 04440690820048020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8144d61e175d01eedbc37855e2d0fd51dd3960ad9a666e9e04a76e9c1098582d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8144d61e175d01eedbc37855e2d0fd51dd3960ad9a666e9e04a76e9c1098582d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8144d61e175d01eedbc37855e2d0fd51dd3960ad9a666e9e04a76e9c1098582d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-07-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  2. 2016-01-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2018-01-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2018-01-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2018-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2018-01-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  7. 2018-10-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2018-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2018-12-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2019-01-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2020-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2020-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2020-06-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2021-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2021-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-12-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-01-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-22 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-16 a 2022-06-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-23
Definitivo (TPU 246)
2021-06-19
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-19
Publicação (TPU 92)
2021-05-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-07
Custas (TPU 479)
2021-05-07
Custas (TPU 479)
2021-05-06
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 164. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-16T16:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-01-16T13:18:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  10. 2017-11-07T13:34:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2017-02-16T13:10:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2016-08-09T12:34:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2016-01-27T12:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2016-01-27T12:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2015-12-11T09:31:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2014-12-05T09:57:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2014-11-26T11:57:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2013-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2013-09-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2013-09-01T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  21. 2018-10-08T13:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2018-10-08T10:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2018-01-16T16:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2022-06-21T14:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2021-06-23T16:31:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2021-06-23T16:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2021-06-23T16:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.