STJ — 1578708
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9541b1a2c1e98e1afad419c8ffccf9164f3b0b84e6e7706cf957ce4a2c4d2b8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DA FARMÁCIA RÉ. AUTORA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO RISCO-PROVEITO. CASO FORTUITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
- A responsabilidade civil do estabelecimento, em decorrência de ações criminosas de terceiros nas dependências do estacionamento, deve ser analisada casuisticamente. 2.1. Segundo o entendimento da Terceira Turma , não se deve aplicar a tese do risco-proveito de forma sistemática, sob pena de se considerar uniforme e invariável o risco de qualquer fornecedor, pelo dano ou subtração de veículos de consumidores nas áreas destinadas a estacionamento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula nº 83/STJ.
- Alterar o entendimento da Corte local, no sentido de que a estrutura física do estacionamento não se mostrava apta a incutir no consumidor médio a justa expectativa de segurança, caracterizando-se, portanto, como uma situação de força maior (ou caso fortuito) a excluir o dever de indenizar, demanda a incursão na seara fático-probatória, medida vedada pela Súmula nº 7/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE
ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DA FARMÁCIA RÉ. AUTORA
ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
FUNDADA NO RISCO-PROVEITO. CASO FORTUITO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A responsabilidade civil do estabelecimento, em decorrência de
ações criminosas de terceiros nas dependências do estacionamento,
deve ser analisada casuisticamente.
2.1. Segundo o entendimento da Terceira Turma , não se deve aplicar
a tese do risco-proveito de forma sistemática, sob pena de se
considerar uniforme e invariável o risco de qualquer fornecedor,
pelo dano ou subtração de veículos de consumidores nas áreas
destinadas a estacionamento. Acórdão recorrido em consonância com o
entendimento desta Corte. Incidência da Súmula nº 83/STJ.
3. Alterar o entendimento da Corte local, no sentido de que a
estrutura física do estacionamento não se mostrava apta a incutir no
consumidor médio a justa expectativa de segurança,
caracterizando-se, portanto, como uma situação de força maior (ou
caso fortuito) a excluir o dever de indenizar, demanda a incursão na
seara fático-probatória, medida vedada pela Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.