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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto — TJGO 00072544820188090137

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª Vara Criminal (crimes em geral)Grau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4fcc0a849e1c3342771f59a02b83dc5e2f7ba623fea6c0dc6bc60239fbaa24ce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 4fcc0a849e1c3342771f59a02b83dc5e2f7ba623fea6c0dc6bc60239fbaa24ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 4fcc0a849e1c3342771f59a02b83dc5e2f7ba623fea6c0dc6bc60239fbaa24ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-06-02 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2022-08-31 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2022-10-17 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2022-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2022-10-26 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2022-10-26 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2022-10-28 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2023-01-18 — Petição; Memoriais (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2023-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2023-09-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2023-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2023-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  16. 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2023-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2024-01-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. Que questão do assunto «Furto» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. Que questão do assunto «Furto» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-09-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-26 a 2024-01-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-18
Definitivo (TPU 246)
2024-01-18
Documento (TPU 581)
2024-01-18
Documento (TPU 581)
2024-01-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-18
Definitivo (TPU 246)
2023-12-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-12-18
Documento (TPU 581)
2023-12-18
Documento (TPU 581)
2023-12-18
Documento (TPU 581)
2023-10-17
Mero expediente (TPU 11010)
2023-10-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-09
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto | Furto Qualificado | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-13T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-06-11T11:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-06-11T11:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-09-03T13:06:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2021-09-29T11:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-10-01T15:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-10-01T16:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-10-05T16:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-10-08T10:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-02-08T17:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2022-04-11T15:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2022-05-02T16:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-05-06T17:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-06-02T18:19:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  16. 2022-06-09T11:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2022-08-24T14:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-08-24T14:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2022-08-24T14:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-08-24T14:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-08-24T15:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-08-24T15:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2022-08-30T17:28:24.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2022-08-30T17:31:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  25. 2022-08-31T13:06:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  26. 2022-08-31T13:08:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  27. 2022-08-31T13:23:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  28. 2022-10-05T18:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  29. 2022-10-05T18:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  30. 2022-10-06T15:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "79783",
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  31. 2022-10-17T13:51:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  32. 2022-10-18T16:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
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  33. 2022-10-19T10:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79783",
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  }
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  34. 2022-10-19T10:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  35. 2022-10-19T10:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  36. 2022-10-26T08:11:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  37. 2022-10-26T16:34:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
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}
  38. 2022-10-26T16:34:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  39. 2022-10-28T14:45:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 6,
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
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}
  40. 2023-01-18T16:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Memoriais",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79783",
    "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.