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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJGO 00074315820198090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa8e202aa01605a9401406fb1774c81b85988504def33c5614dabdc753795560

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: aa8e202aa01605a9401406fb1774c81b85988504def33c5614dabdc753795560
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2021-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2021-07-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2021-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2021-07-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-08-06 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2021-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2021-08-23 — de Conciliação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2021-08-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-02-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-06-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-28 a 2024-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-29
Definitivo (TPU 246)
2022-06-27
Documento (TPU 581)
2022-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-01
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-03-30
Conclusão (TPU 51)
2022-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-30
Documento (TPU 581)
2022-02-11
Transação Penal (TPU 884)
2022-02-08
Conclusão (TPU 51)
2022-01-25
Confirmada (TPU 12266)
2022-01-25
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2019-04-03T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  3. 2020-11-13T09:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-11-13T09:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-11-16T15:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-11-25T15:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-12-01T14:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-12-07T07:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-12-09T16:21:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-01-07T17:40:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2021-01-10T21:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-01-12T18:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-02-08T14:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-03-03T11:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2021-03-24T15:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2021-05-20T15:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-07-20T15:44:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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  18. 2021-07-29T12:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2021-07-30T17:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2021-08-06T14:44:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  21. 2021-08-06T15:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-08-06T15:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2021-08-09T11:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-08-18T10:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2021-08-18T10:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-08-23T18:02:57.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 13
    },
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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  27. 2021-08-24T16:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-01-25T13:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-01-25T15:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-02-08T12:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2022-03-30T14:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2022-03-30T15:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2022-03-30T15:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-05-11T13:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2022-06-27T09:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
}
  36. 2024-06-09T16:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78749",
    "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2020-11-13T09:53:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78749",
    "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  38. 2020-11-13T09:53:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78749",
    "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  39. 2020-12-06T18:09:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78749",
    "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  40. 2020-12-09T16:22:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78749",
    "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.