STJ — 00001453920158110005

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado | Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Movimentações públicas

1. 2017-04-27T17:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     ]
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2. 2017-04-27T18:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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3. 2017-04-27T18:14:02.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2017-05-25T16:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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5. 2017-05-25T16:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
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6. 2017-09-14T14:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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7. 2017-09-14T14:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2017-10-18T18:50:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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9. 2017-10-25T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
   }

10. 2017-10-26T16:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
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      ]
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11. 2017-11-06T17:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
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12. 2017-11-07T21:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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13. 2017-11-17T18:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

14. 2017-11-17T18:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

15. 2017-11-17T18:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

16. 2018-03-16T20:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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17. 2018-03-19T13:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Telegrama",
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        }
      ]
    }

18. 2018-03-22T18:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

19. 2018-04-10T15:42:38.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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20. 2018-04-30T18:14:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 49
        }
      ]
    }

21. 2018-05-03T14:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 36
        }
      ]
    }

22. 2018-05-09T15:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        }
      ]
    }

23. 2018-05-09T16:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

24. 2018-05-18T10:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

25. 2018-05-18T10:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

26. 2018-09-13T18:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

27. 2018-09-19T16:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ]
    }

28. 2018-10-16T14:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

29. 2018-10-23T15:30:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

30. 2018-10-23T17:19:56.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

31. 2018-11-07T13:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }

32. 2018-11-19T14:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }

33. 2018-11-19T17:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

34. 2018-12-04T13:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
          "valor": 164
        }
      ]
    }

35. 2018-12-05T16:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

36. 2018-12-10T14:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ]
    }

37. 2018-12-14T13:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

38. 2018-12-14T15:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

39. 2019-02-13T16:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

40. 2019-02-20T16:53:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo em recurso especial",
          "valor": 165
        }
      ]
    }

41. 2019-02-28T18:56:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

42. 2019-03-01T13:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

43. 2019-03-14T13:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

44. 2019-03-22T17:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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45. 2019-03-27T18:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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46. 2019-03-28T14:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

47. 2019-03-29T13:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "para decisão",
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      ]
    }

48. 2017-04-27T10:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
49. 2017-04-27T18:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
50. 2017-05-25T10:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
51. 2017-09-14T11:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
52. 2017-10-18T16:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
53. 2017-10-20T06:14:43.000Z — Publicação (TPU 92)
54. 2017-11-07T15:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
55. 2017-11-09T05:02:48.000Z — Publicação (TPU 92)
56. 2018-03-23T16:43:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
57. 2018-03-26T08:45:59.000Z — Publicação (TPU 92)
58. 2018-04-11T10:39:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
59. 2018-04-23T05:03:46.000Z — Publicação (TPU 92)
60. 2018-05-04T12:37:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
61. 2018-05-08T05:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
62. 2018-05-17T16:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
63. 2018-08-16T15:02:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
64. 2018-08-17T06:14:49.000Z — Publicação (TPU 92)
65. 2018-09-04T12:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
66. 2018-09-04T11:56:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
67. 2018-09-12T05:04:34.000Z — Publicação (TPU 92)
68. 2018-10-16T15:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
69. 2018-10-24T14:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
70. 2018-10-31T06:50:23.000Z — Publicação (TPU 92)
71. 2018-11-21T13:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
72. 2018-11-21T13:34:28.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
73. 2018-11-22T05:23:21.000Z — Publicação (TPU 92)
74. 2018-12-06T05:41:59.000Z — Publicação (TPU 92)
75. 2019-01-21T15:15:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
76. 2019-02-01T06:47:05.000Z — Publicação (TPU 92)
77. 2019-02-20T18:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
78. 2019-02-27T05:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
79. 2019-03-01T15:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
80. 2019-03-21T06:09:41.000Z — Publicação (TPU 92)
81. 2019-03-29T12:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
82. 2019-03-29T12:59:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
83. 2019-04-02T17:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
84. 2019-04-04T05:23:56.000Z — Publicação (TPU 92)
85. 2019-04-09T16:28:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
86. 2017-05-23T22:42:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
87. 2017-05-24T08:57:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
88. 2017-09-13T16:28:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
89. 2017-09-13T17:13:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
90. 2017-10-19T18:55:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
91. 2017-10-25T00:13:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
92. 2017-10-25T12:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
93. 2017-10-25T18:50:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
94. 2017-10-25T19:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
95. 2017-11-07T16:56:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
96. 2017-11-07T21:13:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
97. 2017-11-08T19:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
98. 2017-11-16T18:37:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
99. 2017-11-17T08:14:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
100. 2017-11-17T18:32:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
101. 2017-11-17T18:32:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
102. 2018-03-23T19:11:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
103. 2018-04-20T09:44:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
104. 2018-04-20T18:50:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
105. 2018-04-25T22:29:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
106. 2018-04-26T08:52:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
107. 2018-05-04T12:40:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
108. 2018-05-07T18:57:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
109. 2018-05-08T18:23:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
110. 2018-05-08T19:16:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
111. 2018-05-16T10:33:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
112. 2018-05-16T13:27:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
113. 2018-08-16T18:44:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
114. 2018-09-11T12:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
115. 2018-09-11T18:44:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
116. 2018-09-13T18:09:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
117. 2018-09-18T10:08:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
118. 2018-09-18T10:22:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
119. 2018-10-29T13:39:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
120. 2018-10-30T19:17:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
121. 2018-11-06T18:37:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
122. 2018-11-07T12:33:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
123. 2018-11-19T09:24:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
124. 2018-11-19T12:25:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
125. 2018-11-21T19:30:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
126. 2018-12-03T12:16:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
127. 2018-12-04T11:13:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
128. 2018-12-04T19:22:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
129. 2018-12-05T16:34:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
130. 2018-12-05T19:08:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
131. 2018-12-07T14:41:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
132. 2018-12-10T14:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
133. 2018-12-14T11:23:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
134. 2018-12-14T12:18:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
135. 2019-01-31T20:01:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
136. 2019-02-26T16:02:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
137. 2019-02-26T19:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
138. 2019-03-01T13:53:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
139. 2019-03-14T13:33:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
140. 2019-03-15T17:56:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
141. 2019-03-20T19:08:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
142. 2019-03-22T17:16:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
143. 2019-03-27T18:34:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
144. 2019-04-02T19:23:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
145. 2019-04-03T19:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
146. 2019-04-25T17:51:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
147. 2019-04-29T11:22:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)