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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 00008823520054047114

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de LajeadoGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3bb0e20ca079bd481b4cac9febe28d922e458d79d05ac5bb533db20d0e27a96

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: b3bb0e20ca079bd481b4cac9febe28d922e458d79d05ac5bb533db20d0e27a96
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 217 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-03-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  2. 2006-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  3. 2006-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  4. 2008-09-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  5. 2010-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  6. 2017-04-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  7. 2017-10-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  8. 2018-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2018-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-04-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2018-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2018-07-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2018-07-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-10-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-07-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/201
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-10-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-09-24 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T04:19:21.640000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050328000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-03-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b3bb0e20ca079bd481b4cac9febe28d922e458d79d05ac5bb533db20d0e27a96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-03-29 a 2019-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-07
Recebimento (TPU 977)
2019-02-27
Remessa (TPU 123)
2019-02-25
Recebimento (TPU 977)
2019-02-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-12-17
Remessa (TPU 123)
2018-12-06
Recebimento (TPU 977)
2018-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-28
Remessa (TPU 123)
2018-11-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2018-10-15
Documento (TPU 581)
2018-08-25
Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2018-07-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-27T14:46:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-12-17T08:30:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-11-28T16:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-10-15T16:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-07-26T12:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-07-10T15:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-05-17T14:14:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2018-04-12T13:25:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2018-04-11T16:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2018-04-11T16:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-09-01T11:47:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2017-08-31T14:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-08-07T13:51:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  14. 2017-08-03T00:32:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2017-08-02T16:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2017-08-02T15:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2017-08-02T14:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2017-06-30T13:06:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2017-06-29T16:06:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2017-06-22T00:32:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2017-06-21T15:23:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2017-06-19T13:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2017-06-01T14:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2017-04-17T17:11:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  25. 2017-04-11T15:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  26. 2017-03-28T14:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2017-01-30T16:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2017-01-18T17:10:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  29. 2010-12-07T16:28:32.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  30. 2017-01-18T16:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2010-12-07T16:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2010-09-06T13:13:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2010-06-09T17:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2010-05-03T13:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  35. 2010-03-17T13:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2010-03-12T14:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  37. 2010-02-22T16:26:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  38. 2010-02-05T17:24:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  39. 2009-11-27T17:42:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  40. 2009-09-21T16:59:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.