STM — 70001683820237080008

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d5bf0f12802112f6b829f218167fdd7ea86f736efd9e5b869878a971e414044

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Lesão leve | Acordo de Não Persecução Penal | Legítima Defesa | Penas do Código Penal Militar

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Movimentações públicas

1. 2026-04-23T13:30:49.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-04-23T12:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-04-09T18:53:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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4. 2026-04-09T18:53:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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5. 2026-04-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-04-10T17:04:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-04-10T17:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-04-10T17:03:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-04-10T14:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-04-10T14:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-04-10T14:49:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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