TSE — 06000193820176150000

Classe: Recurso em Mandado de SegurançaOrgao: GABINETE STF2Grau: SUPData Ajuizamento: 2017-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d426f389dffa56935505ad06e9aa01760afa3c8e3e24e1d66390e8670ab2a7fb

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito

Movimentações públicas

  1. 2017-03-16T14:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2017-03-16T14:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2017-03-16T14:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2017-03-16T14:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2017-03-16T14:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2017-03-16T14:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2017-03-16T14:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2017-06-09T17:34:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2017-07-25T13:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2017-07-25T13:32:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  20. 2017-07-25T14:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2017-08-24T15:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2017-12-04T19:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2017-02-06T16:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2017-02-06T16:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2017-02-06T16:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2017-02-06T16:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2017-02-06T16:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-02-06T16:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-02-06T16:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-02-06T16:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-02-06T17:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2017-02-06T17:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2017-02-06T17:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2017-02-06T17:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2017-02-08T18:06:32.000Z — Liminar (TPU 892)
  36. 2017-02-08T18:06:32.000Z — Liminar (TPU 892)
  37. 2017-02-08T18:06:32.000Z — Liminar (TPU 892)
  38. 2017-02-08T18:06:32.000Z — Liminar (TPU 892)
  39. 2017-02-08T18:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2017-02-08T18:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  41. 2017-02-08T18:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  42. 2017-02-08T18:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  43. 2017-02-09T16:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  44. 2017-02-09T16:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  45. 2017-02-09T16:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  46. 2017-02-09T16:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  47. 2017-02-09T16:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  48. 2017-02-09T16:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  49. 2017-02-09T16:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  50. 2017-02-09T16:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  51. 2017-02-10T15:54:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  52. 2017-02-10T15:54:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  53. 2017-02-10T15:54:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  54. 2017-02-10T15:54:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  55. 2017-02-10T15:54:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  56. 2017-02-10T15:54:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  57. 2017-02-10T15:54:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  58. 2017-02-10T15:54:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  59. 2017-02-13T17:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  60. 2017-02-13T17:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  61. 2017-02-13T17:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  62. 2017-02-13T17:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  63. 2017-02-13T17:30:33.000Z — Mandado (TPU 985)
  64. 2017-02-13T17:30:33.000Z — Mandado (TPU 985)
  65. 2017-02-13T17:30:33.000Z — Mandado (TPU 985)
  66. 2017-02-13T17:30:33.000Z — Mandado (TPU 985)
  67. 2017-02-20T19:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  68. 2017-02-20T19:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  69. 2017-02-20T19:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  70. 2017-02-20T19:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  71. 2017-02-21T17:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  72. 2017-02-21T17:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  73. 2017-02-21T17:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  74. 2017-02-21T17:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  75. 2017-02-23T19:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  76. 2017-02-23T19:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  77. 2017-02-23T19:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  78. 2017-02-23T19:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  79. 2017-03-02T17:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  80. 2017-03-02T17:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  81. 2017-03-02T17:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  82. 2017-03-02T17:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  83. 2017-03-16T14:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  84. 2017-03-16T14:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  85. 2017-03-16T14:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  86. 2017-03-16T14:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  87. 2017-03-21T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  88. 2017-03-21T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  89. 2017-03-21T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  90. 2017-03-21T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  91. 2017-04-04T18:07:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  92. 2017-04-04T18:07:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  93. 2017-04-04T18:07:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  94. 2017-04-04T18:07:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  95. 2017-05-19T12:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  96. 2017-05-19T12:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  97. 2017-05-19T12:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  98. 2017-05-19T12:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  99. 2017-05-19T12:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  100. 2017-05-19T12:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  101. 2017-05-19T12:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  102. 2017-05-19T12:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  103. 2017-05-19T12:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  104. 2017-05-19T12:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  105. 2017-05-19T12:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  106. 2017-05-19T12:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  107. 2017-05-23T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  108. 2017-05-23T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  109. 2017-05-23T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  110. 2017-05-23T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  111. 2017-05-23T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  112. 2017-05-23T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  113. 2017-05-23T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  114. 2017-05-23T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  115. 2017-05-29T18:24:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
  116. 2017-05-29T18:24:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
  117. 2017-05-29T18:24:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
  118. 2017-05-29T18:24:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
  119. 2017-06-05T16:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  120. 2017-06-05T16:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  121. 2017-06-05T16:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  122. 2017-06-05T16:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  123. 2017-06-05T16:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  124. 2017-06-05T16:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  125. 2017-06-05T16:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  126. 2017-06-05T16:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  127. 2017-06-06T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  128. 2017-06-06T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  129. 2017-06-06T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  130. 2017-06-06T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  131. 2017-06-06T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  132. 2017-06-06T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  133. 2017-06-06T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  134. 2017-06-06T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  135. 2017-06-12T14:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  136. 2017-06-12T14:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  137. 2017-06-12T14:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  138. 2017-06-12T14:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  139. 2017-06-14T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  140. 2017-06-14T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  141. 2017-06-14T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  142. 2017-06-14T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  143. 2017-06-14T14:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  144. 2017-06-14T14:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  145. 2017-06-14T14:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  146. 2017-06-14T14:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  147. 2017-06-14T15:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  148. 2017-06-14T15:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  149. 2017-06-14T15:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  150. 2017-06-14T15:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  151. 2017-06-30T13:18:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  152. 2017-06-30T13:18:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  153. 2017-06-30T13:18:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  154. 2017-06-30T13:18:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  155. 2017-06-30T13:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  156. 2017-06-30T13:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  157. 2017-06-30T13:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  158. 2017-06-30T13:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  159. 2017-07-03T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  160. 2017-07-03T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  161. 2017-07-03T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  162. 2017-07-03T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  163. 2017-07-04T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  164. 2017-07-04T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  165. 2017-07-04T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  166. 2017-07-04T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  167. 2017-07-04T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  168. 2017-07-04T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  169. 2017-07-04T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  170. 2017-07-04T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  171. 2017-07-04T14:53:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  172. 2017-07-04T14:53:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  173. 2017-07-04T14:53:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  174. 2017-07-04T14:53:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  175. 2017-07-08T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  176. 2017-07-08T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  177. 2017-07-08T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  178. 2017-07-08T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  179. 2017-07-08T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  180. 2017-07-08T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  181. 2017-07-08T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  182. 2017-07-08T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  183. 2017-07-24T14:00:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  184. 2017-07-24T14:00:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  185. 2017-07-24T14:00:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  186. 2017-07-24T14:00:26.000Z — Reativação (TPU 849)
  187. 2017-07-24T14:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  188. 2017-07-24T14:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  189. 2017-07-24T14:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  190. 2017-07-24T14:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  191. 2017-07-24T14:04:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  192. 2017-07-24T14:04:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  193. 2017-07-24T14:04:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  194. 2017-07-24T14:04:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  195. 2017-07-24T14:06:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  196. 2017-07-24T14:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  197. 2017-07-25T14:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  198. 2017-07-25T14:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  199. 2017-07-31T16:19:50.000Z — Improcedência (TPU 220)
  200. 2017-07-31T16:20:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  201. 2017-08-01T14:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  202. 2017-08-01T14:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  203. 2017-08-02T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  204. 2017-08-02T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  205. 2017-08-02T18:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
  206. 2017-08-08T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  207. 2017-08-18T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  208. 2017-08-21T17:04:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  209. 2017-08-24T15:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  210. 2017-08-24T15:16:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  211. 2017-11-23T11:44:57.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
  212. 2017-11-23T11:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  213. 2017-11-24T13:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  214. 2017-11-24T13:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  215. 2017-11-25T00:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  216. 2017-11-27T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  217. 2017-12-02T00:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  218. 2018-09-30T20:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  219. 2018-09-30T20:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  220. 2018-09-30T20:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
  221. 2018-09-30T20:21:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  222. 2018-10-01T18:19:04.000Z — Reativação (TPU 849)
  223. 2018-10-01T18:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  224. 2018-10-01T18:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  225. 2018-10-04T13:27:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  226. 2018-10-04T13:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  227. 2018-10-04T15:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  228. 2023-08-01T11:21:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

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