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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000079620246260218

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATUGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b66836707f72187421e4538739c6a431e3a79f1f9ade690fd974a02e09693ff4

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-02-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-04-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2024-04-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2024-04-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2024-04-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2024-04-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2024-04-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2024-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2024-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2024-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2024-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-04-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2024-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T01:04:35.817000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240223152141
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b66836707f72187421e4538739c6a431e3a79f1f9ade690fd974a02e09693ff4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-23 a 2024-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-26
Definitivo (TPU 246)
2024-04-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-26
Documento (TPU 581)
2024-04-23
Documento (TPU 581)
2024-04-23
Documento (TPU 581)
2024-04-15
Documento (TPU 581)
2024-04-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-23T15:21:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  2. 2024-02-26T14:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  3. 2024-02-27T17:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  4. 2024-02-29T12:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  5. 2024-03-19T17:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  6. 2024-03-19T17:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  7. 2024-02-23T16:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  8. 2024-02-26T14:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  9. 2024-02-29T12:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  10. 2024-03-07T11:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  11. 2024-03-07T11:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  12. 2024-03-09T01:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  13. 2024-03-11T11:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  14. 2024-03-18T09:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  15. 2024-03-19T17:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  16. 2024-03-20T08:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  17. 2024-03-20T09:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  18. 2024-03-21T11:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  19. 2024-03-21T11:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  20. 2024-03-21T11:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  21. 2024-03-21T11:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  22. 2024-03-21T11:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  23. 2024-03-21T16:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  24. 2024-03-23T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  25. 2024-03-25T10:17:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  26. 2024-03-25T12:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  27. 2024-04-02T03:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  28. 2024-04-02T03:26:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  29. 2024-04-02T03:26:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  30. 2024-04-02T03:26:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  31. 2024-04-02T03:26:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  32. 2024-04-02T08:39:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  33. 2024-04-02T08:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  34. 2024-04-11T03:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  35. 2024-04-11T03:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  36. 2024-04-11T03:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  37. 2024-04-11T03:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  38. 2024-04-11T03:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  39. 2024-04-15T11:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}
  40. 2024-04-23T16:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14935",
    "nome": "218 ª ZONA ELEITORAL - MIRACATU"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.