Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07017185820158020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a53f1c8d3d81b2448d4beea30aeda5a31330441cf45ea71b988239d3d3f0e386

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a53f1c8d3d81b2448d4beea30aeda5a31330441cf45ea71b988239d3d3f0e386
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a53f1c8d3d81b2448d4beea30aeda5a31330441cf45ea71b988239d3d3f0e386
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2015-03-26 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2015-10-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2016-05-24 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2017-04-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2018-09-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2019-01-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-04-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2019-04-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2019-04-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2020-05-28 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-05-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-06-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2020-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-09-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-26 a 2020-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-21
Definitivo (TPU 246)
2020-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-12
Conclusão (TPU 51)
2020-06-12
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2020-06-06
(TPU )
2020-05-29
Documento (TPU 581)
2020-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-05
Mero expediente (TPU 11010)
2020-01-31
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-21T13:00:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-09-21T12:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  3. 2020-06-30T00:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  4. 2020-06-12T20:09:59.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  5. 2020-06-12T18:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2020-06-12T18:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2020-05-28T08:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 229
        }
      ]
    }
  8. 2020-02-05T15:22:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2020-01-31T11:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2018-09-10T11:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 78
        }
      ]
    }
  11. 2017-11-22T11:07:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2016-08-29T12:23:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2015-03-26T11:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-03-26T10:56:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 3
        }
      ]
    }
  15. 2015-10-28T11:55:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  16. 2020-06-19T16:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2020-05-29T13:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  18. 2019-07-26T11:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2019-07-26T11:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2019-05-28T08:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2019-04-15T10:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 4,
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          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  22. 2019-04-15T09:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2019-04-04T13:32:50.000Z — Mandado (TPU 985)
  24. 2019-04-04T13:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  25. 2019-04-04T13:26:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-04-04T12:14:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  27. 2019-01-18T13:32:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "Resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  28. 2018-09-06T08:29:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2017-04-20T13:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }
  30. 2016-05-24T08:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ]
    }
  31. 2016-01-20T14:52:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2020-06-06T00:51:12.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6357",
        "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.